ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 059/2025

Rodrigo Rossoni, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

CONSIDERANDO a Portaria de instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 154/2024, publicada em 23/10/2024;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 211/2024 que suspendeu os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares nº 001/2024, 002/2024, 003/2024, 004/2024, 005/2024, 006/2024 e 007/2024, do dia 14 de dezembro de 2024 até o dia 12 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO o vencimento do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024 em 25/03/2025;

 

CONSIDERANDO que o presente processo administrativo disciplinar envolve duas denunciadas e a Lei Municipal nº 001/2001 em seu artigo 161, § 2º prevê prazo em dobro para a apresentação de defesa escrita;

 

CONSIDERANDO que atualmente o processo se encontra em fase de defesa escrita a ser oferecida pelas denunciadas, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica prorrogado por 60 dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 003/2024, em conformidade como Art. 152, da Lei Complementar 001/2001.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 24 de março de 2025.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlos Padilha
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