ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 139/2022

LEI N° 139/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2019

Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1040

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2011

Manutenção da Educação Básica - Infantil

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1274

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1314

00000-Recursos Ordinários (Livres)

48.000,00

 

SUBTOTAL

248.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2127

Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

132.000,00

 

SUBTOTAL

132.000,00

 

TOTAL

380.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 380.000,00

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.0017.1083

Construção/Reforma e/ou ampliação de Prédios para Assistência Social

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2710

00000-Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

 

SUBTOTAL

60.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2094

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3680

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0021.2104

Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4140

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4155

00000-Recursos Ordinários (Livres)

88.000,00

15.451.0021.1105

Pavimentação Asfáltica

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4115

00000-Recursos Ordinários (Livres)

132.000,00

 

SUBTOTAL

240.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.812.0023.2150

Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4730

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4795

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

27.812.0023.2150

Manutenção e Conservação do Ginasio de Esportes Municipal.

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4805

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

SUBTOTAL

70.000,00

 

TOTAL

380.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 380.000,00

 

Art.3º -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 27 de dezembro de 2022 (27/12/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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