ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 983/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NATUREZAS DE DESPESAS ESPECÍFICAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS (QDD) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 499.000,00 (quatrocentos e noventa e nove mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias e inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), para atender às necessidades dos Fundos Municipais vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será distribuído entre as Unidades Orçamentárias conforme o seguinte detalhamento anual estimado:
Quadro de Distribuição por Fundo
|
UNIDADE/FUNDO |
NATUREZA DA DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
Unid. 003 - FMDCA |
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serv. Terceiros - PF |
909 |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
909 |
490.000,00 |
|
|
Unid. 004 - FMDPI |
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serv. Terceiros - PF |
Livre |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
Livre |
1.000,00 |
|
|
Unid. 005 - FMDPD |
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serv. Terceiros - PF |
Livre |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
Livre |
1.000,00 |
|
|
Unid. 006 - FMPPD |
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serv. Terceiros - PF |
Livre |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
Livre |
1.000,00 |
|
|
Unid. 007 - FMDM |
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serv. Terceiros - PF |
Livre |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
Livre |
1.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
499.000,00 |
|||
Art. 3º. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será utilizada a receita proveniente do excesso de arrecadação/superávit da Fonte 909 (Deliberação nº 013/2025 – CEDCA/PR) no valor de R$ 491.000,00, e o remanejamento/redução orçamentária de Fonte Livre da dotação 08.244.0011.2037 (Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Conta 2860) no valor de R$ 8.000,00.
Art. 4º. Os recursos alocados serão destinados estritamente à cobertura de despesas necessárias ao pleno funcionamento dos respectivos Fundos, compreendendo a contratação de serviços de pessoas físicas, aquisição de materiais, equipamentos permanentes, realização de capacitações e demais ações voltadas à garantia e defesa dos direitos socioassistenciais no Município.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos entre as contas e dotações criadas por esta Lei ao longo do exercício de 2026, quando necessário para o cumprimento das metas dos Fundos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 2026.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:81338615