ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1893, DE 03 DE ABRIL DE 2024
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DE RENASCENÇA, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo, designados para atuar como Agentes de Contratação e membros da Equipe de Apoio dos processos licitatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 2.333/2023, farão jus a uma Gratificação por Encargo – GPEAGE, assim estabelecida:
I – Agentes de Contratação: R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais);
II – Equipe de Apoio: R$ 684,42 (seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° O servidor nomeado como suplente de Agente de Contratação ou da Equipe de Apoio, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
Art. 4º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo em se tratando de licença remunerada, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação no processo licitatório.
Parágrafo único. Compete ao Agente de Contratação informar, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos, a participação efetiva dos servidores nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal, com a devida aprovação do Secretário de Administração e Planejamento.
Art. 5º A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta da dotação própria prevista na legislação orçamentária em vigor.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:814881FF