ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.064, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.503/2007, que dispõe sobre “o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam revogados o inciso VII do artigo 22 e inciso V do artigo 24 da Lei Municipal 1.503/2007.

 

Artigo 2º - O Anexo I da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Artigo 3º - O Anexo IV da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar a inclusão da Nota 5, na forma do Anexo II desta Lei.

 

Artigo 4º - O Anexo VI da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 09 de dezembro de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 056/2020

AUTORIA: Poder Executivo

 

ANEXO I

 

(Disponível na Divisão de Engenharia e Fiscalização de Obras)

 

ANEXO II

 

Anexo IV

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Tabela de Recuos Obrigatórios

 

ZONAS

RECUOS MÍNIMOS (EM METROS)

FRENTE

LATERAL

FUNDOS

ZR 1

4,00

Edificação de até 7,5m de altura – recuo de 1,50 m;

Edificação de 3 a 15 pavimentos – recuo de 3,00m;

Edificação de 15 a 20 pavimentos – recuo de 4,00m;

Edificação acima de 20 pavimentos – recuo de H/12.

Edificação de até 7,5m de altura – recuo de 1,50 m;

Edificação de 3 a 15 pavimentos – recuo de 3,00m;

Edificação de 15 a 20 pavimentos – recuo de 4,00m;

Edificação acima de 20 pavimentos – recuo de H/12.

ZR2

4,00

Edificação de até 7,5m de altura – recuo de 1,50 m;

Edificação de 3 a 15 pavimentos – recuo de 3,00m;

Edificação de 15 a 20 pavimentos – recuo de 4,00m;

Edificação acima de 20 pavimentos – recuo de H/12.

Edificação de até 7,5m de altura – recuo de 1,50 m;

Edificação de 3 a 15 pavimentos – recuo de 3,00m;

Edificação de 15 a 20 pavimentos – recuo de 4,00m;

Edificação acima de 20 pavimentos – recuo de H/12.

ZR3

5,00

1,50

3,00

ZP 1

5,00

Edificação de até 7,5m de altura – recuo de 1,50 m;

Edificação de 3 a 15 pavimentos – recuo de 3,00m;

Edificação de 15 a 20 pavimentos – recuo de 4,00m;

Edificação acima de 20 pavimentos – recuo de H/12.

Edificação de até 7,5m de altura – recuo de 1,50 m;

Edificação de 3 a 15 pavimentos – recuo de 3,00m;

Edificação de 15 a 20 pavimentos – recuo de 4,00m;

Edificação acima de 20 pavimentos – recuo de H/12.

ZP 2

5,00

2,00 térreo

H/7 superiores

3,00 térreo

H/7 superiores

ZP 3

5,00

1,5

3,00

ZE

4,00

1,5

1,5

 

Em edificações de até 2 pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas para as divisas laterais e fundos do terreno, são dispensados os recuos de uma das laterais e fundos obrigatórios. Quando se referir ao lote de esquina o recuo lateral deverá estar voltado para a via.

Em edificações para fins comerciais, industriais e serviços, é dispensável o recuo frontal para o pavimento térreo e 1º pavimento nas Zonas ZP1 e ZP2.

Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada à iluminação e ventilação, deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais a que estiverem sujeitas as edificações, face às disposições previstas nessa lei.

Em caso de poços de iluminação e ventilação a menor dimensão do poço será de 1,50 metros ou H/8, onde "H "representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior.

Em lotes de meio de quadra nas Zonas ZP1 e ZP2 as edificações de até 2 pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas para as divisas laterais e fundos do terreno, são dispensados os recuos das laterais e fundos. Quando se referir ao lote de esquina o recuo de uma das laterais será obrigatório e deverá estar voltado para a via.

 

ANEXO III

 

Anexo VI

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano – Glossário

 

acréscimo – aumento de área construída de uma edificação, quer no sentido horizontal ou vertical.

alinhamento linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura para marcar o limite entre o lote do terreno e o logradouro público.

altura da edificação — é a distância medida entre o nível do piso do pavimento térreo até o teto do último pavimento.

área computável – área resultante da subtração da área construída total menos a área construída de garagem, sacadas, varandas, balcões e de uso comum, tais como sanitário, escada, elevador, circulação e depósito.

área construída ou área de construção – é área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes.

área máxima de construção - é o limite de área de construção que pode ser edificada em um terreno urbano.

área mínima de terreno por unidade habitacional – é a fração de área de terreno necessária a cada unidade habitacional.

área urbana — é aquela contida dentro do perímetro urbano.

área útil - é a superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.

balanço - é o avanço da edificação sobre o alinhamento do pavimento térreo e acima deste, ou qualquer elemento que, tendo seu apoio no alinhamento das paredes externas, se projete além delas.

coeficiente de aproveitamento básico - é o número que multiplicado pela área do terreno define o direito de construir de construir do proprietário.

coeficiente de aproveitamento Maximo - é o número que multiplicado pela área do terreno estabelece a área máxima edificável na propriedade e só atingida mediante a aquisição de direito de construir do Poder Executivo Municipal e/ou de terceiros.

EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança.

fachada - elevação das partes externas de uma construção.

frente mínima normal - é a dimensão mínima da testada de um terreno não caracterizado como esquina.

frente mínima esquina - é a dimensão mínima das testadas de um terreno que possua duas ou mais testadas continuas voltadas para vias públicas.

gabarito da edificação — é a altura máxima das edificações definida através da altura da edificação e do número máximo de pavimentos.

lote - parcela do terreno contida em uma quadra, resultante de um loteamento, desmembramento ou remembramento, com pelo menos uma divisa lindeira a logradouro público, e descrita por documento legal

ocupação do solo urbano - é a maneira pela qual a edificação pode ocupar o terreno urbano, em função dos índices urbanísticos incidentes sobre o mesmo.

pavimentos - cada um dos planos horizontais de um edifício destinados a uma utilização efetiva.

pé-direito - é a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.

platibanda - é o prolongamento das paredes externas, acima do último teto de uma edificação.

recuo frontal – a menor distância entre o plano da fachada da edificação a testada do terreno.

recuo lateral - a menor distância entre o plano da fachada da construção às divisas laterais do terreno.

recuo de fundo - a menor distância entre o plano da fachada da edificação às divisas de fundos do terreno.

subsolo — área da edificação cuja altura de sua laje superior estiver, no máximo, a um metro e vinte centímetros acima da cota mínima do terreno, sendo esta, a menor cota do passeio público em relação ao terreno.

taxa de ocupação - valor expresso em porcentagem e que define a porção da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção, em planta, da totalidade das edificações sobre o terreno.

terraço - é a cobertura de uma edificação ou parte da mesma, utilizada como piso.

testada de lote - comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo município.

uso do solo urbano - é o tipo de atividade desenvolvida no imóvel urbano.

zonas - cada uma das unidades territoriais que compõe o zoneamento e para as quais são definidos os usos e as normas para se edificar no terreno urbano.

vegetação nativa - floresta ou outra formação florística com espécies predominantemente autóctones, em clímax ou em processos de sucessão ecológica natural.

zoneamento - é a divisão da área urbana em zonas de uso e ocupação do solo.


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:814B3600