ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.328 DE 10/06/2021 - REVOGA, “IN TOTUM”, A LEI MUNICIPAL Nº 5.256/2020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei n° 5.256/2020 de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a possibilidade de regularização de obras que se encontram em desacordo com as leis municipais vigentes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira Estado do Paraná, em 10 de Junho de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:814C8D70