ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3186/2022

Súmula – Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares, no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria – Vereador Douglas Enfermeiro

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.

 

Art. 2° - Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1° deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não por em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.

 

Art. 3° - A assistência religiosa consiste dos procedimentos adotados pelas organizações religiosas os quais tem por finalidade ministrar conforto espiritual e oferecer apoio moral aos enfermos em regime de internação.

 

Parágrafo Único – A modalidade de assistência religiosa é aquela prevista pelas Confissões Religiosas para este tipo de missão, conforme normas peculiares a cada uma delas.

 

Art. 4° - A assistência religiosa será prestada por presbíteros, sacerdotes, pastores, rabinos e pastorais eclesiásticas equivalentes, todos pertencentes às Confissões Religiosas legalmente estabelecidas no Brasil, observados os requisitos da presente Lei.

 

Parágrafo Único – No ato da visita os representantes religiosos são obrigados a apresentar certificação que comprove a sua titulação na respectiva Entidade Religiosa que ora representa.

 

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:814EA79A