ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 498/2021
Data: 25/08/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Verê e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Verê.
Art. 2º Fica reestruturado o Fundo Municipal de Habitação de Verê, que tem por objetivo propiciar apoio e suporte financeiro à implementação da política de habitação de interesse social do Município de Verê, voltada à população com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos ou situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação de Verê:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de habitação;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Habitação terá direitos a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Verê, em consonância com as diretrizes da política habitacional do Município, serão aplicados:
I - na aquisição de áreas de terras destinadas aos programas de habitação de interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios;
II - na compra de material de construção para edificação ou reforma de moradia própria e para obras complementares e/ ou auxiliares;
III – no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Habitação ou por órgãos conveniados;
IV - na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais;
V - no apoio a projetos de habitação popular de entidades comunitárias regularmente constituídas;
VI - na concessão de qualquer apoio financeiro, a fundo perdido ou não, de forma a promover a dignidade da habitação popular;
VII - na construção de moradias populares, urbanização de áreas para fins habitacionais e regularizações fundiárias;
VIII - na remoção e assentamento de famílias provenientes de área de risco, ou em casos de execução de programas habitacionais em área de recuperação urbana ocupada por população de baixa renda;
IX – nos serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais;
X – em convênios com entidades civis, universidades, sindicatos, cooperativas, associações, destinados à execução e desenvolvimento de projetos habitacionais e populares de urbanização e regularização fundiária;
XI – no pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de habitação;
XII – na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
XIII – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de habitação;
XIV – no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de habitação.
XV – em cursos de aperfeiçoamento dos conselheiros e dos integrantes da Secretaria Municipal de Habitação voltados para a área da habitação.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de habitação se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 5º O Fundo Municipal de Habitação de Verê terá vigência por tempo indeterminado.
Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Verê evidenciará as políticas e o programa de trabalho na área de Habitação Popular, observados o Plano Diretor Municipal, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei, observadas, no que couberem, as prescrições contidas na Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º Toda e qualquer habitação, imóvel objeto de regularização fundiária, benfeitoria particular construída com recurso do fundo, ficará onerada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, devendo a administração do fundo, participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futura, visando preservar os objetivos do fundo quanto a comercialização, locação ou sublocação desses imóveis, com o objetivo de lucro.
Art. 9º Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com o recurso do fundo, por mais de uma vez, a não ser para melhorias e expansão do módulo inicial a critério do conselho deliberativo do fundo.
Art. 10. O beneficiário firmará compromisso, sob presunção de verdade, de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinar-se-á a própria moradia e de sua própria família, a qual não poderá alienar, locar sem anuência da administração do fundo.
Art. 11. Qualquer cidadão será parte legitima para denunciar benefício indevido do fundo, destinado à pessoa que não se enquadre nas normas de sua concessão ou desvio de finalidade de imóvel edificado com recurso desta lei.
Art. 12. O Fundo Municipal de Habitação de Verê será administrado pelo Conselho Municipal de Habitação, responsável pela implementação de ações na área habitacional, que garantirá os recursos humanos e estruturais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 13. Fica reestruturado ao Conselho Municipal de Habitação, com as seguintes atribuições:
I - aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Habitação;
II - estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento a esta lei;
III - definir política de subsídios na área de habitação;
IV - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Habitação;
V - definir as condições de retorno dos investimentos;
VI - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo Municipal de Habitação aos beneficiários dos programas habitacionais;
VII - fiscalizar e acompanhar a aplicação do Fundo Municipal de Habitação, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Poder Executivo;
VIII - acompanhar a execução de projetos de habitação, cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidade na aplicação;
IX - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo Municipal de Habitação, bem como outras formas de atuação, visando à consecução dos objetivos do Programa de Habitação;
X - estabelecer políticas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, conforme metas e objetivos traçados pelo Governo Municipal, na área da habitação popular;
XI – emitir parecer sobre assuntos de sua competência;
XII – elaborar, alterar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 14. O Fundo Municipal de Habitação de Verê será regido pelo Conselho Municipal de Habitação e será assim constituído:
I - Membros Natos:
a) Secretário Municipal de Habitação, que será o presidente;
b) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, que será o vice-presidente;
c) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será seu Secretário Executivo;
d) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que será seu Tesoureiro;
e) Procurador Geral do Município.
II - Membros Designados:
a) representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;
b) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA;
c) representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
d) representante da Associação Comercial e Industrial de Verê – ACIAVE;
e) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR;
f) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Parágrafo Único. As entidades serão representadas no Conselho por um membro titular e um suplente, por elas indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período, uma única vez.
Art. 15. O Conselho Municipal de Habitação reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I - o exercício da função de Conselheiro, sejam eles membros natos ou designados, não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II - os membros do Conselho Municipal de Habitação serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes, caso faltem, sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III - os membros do Conselho Municipal de Habitação poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Chefe do Poder Executivo;
IV - cada membro do Conselho Municipal de Habitação terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 16. O Conselho será regido na forma que dispuser esta Lei e o seu Regimento Interno.
Art. 17. As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria absoluta de seus membros em 1ª convocação, ou com qualquer número de seus membros em 2ª convocação.
Art. 18. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 19. O Conselho Municipal de Habitação Popular fica autorizado a utilizar os serviços de infraestrutura da administração municipal para seu pleno funcionamento.
Parágrafo Único. O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores da Prefeitura, para assessorá-lo em suas reuniões.
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo poderá editar quaisquer atos visando o fiel cumprimento da presente Lei, e para os efeitos do que dispõe a Lei Orgânica deste Município, fica também, desde já, autorizado a firmar quaisquer convênios, acordos ou ajustes que julgar de interesse na execução da política de habitação do Município e decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 556/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 25 de Agosto de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:8153C775