ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 912/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DA PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no exercício de suas competências legais, e em conformidade com a legislação vigente, notadamente o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 81, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, deliberou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedida aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itaperuçu a recomposição de seus vencimentos, com o objetivo de corrigir a defasagem inflacionária, conforme autorizado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal. A recomposição será calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, correspondente a 4,77%.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários da Câmara Municipal de Itaperuçu, conforme as respectivas dotações previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025, estabelecendo-se como data-base para o pagamento dos vencimentos dos servidores.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marcelo Vargas da Rosa
Código Identificador:815886B3