ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 821 DE 24 DE ABRIL DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 821 DE 24 DE ABRIL DE 2024

 

“Denomina de Estrada do Central, a estrada que inicia no final da Rua Antônio Gonçalves do Nascimento e termina na propriedade do senhor José Roberto Pereira e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Ordinária nº 2.470/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Julio Cesar Cassilha e Marcela Silva Elias)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Denomina Estrada do Central, a estrada que se inicia no final da Rua Antônio Gonçalves do Nascimento e termina na propriedade do Senhor José Roberto Pereira.

 

Art. 2° - O Executivo Municipal emplacará o referido logradouro, no prazo de (120) cento e vinte dias contados da publicação desta Lei;

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de abril de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:815FA101