ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 37/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO

LEI Nº 037/2017

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 12.840,00 (DOZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 791834/2013.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 12.840,00 (doze mil, oitocentos e quarenta reais) para execução do convênio 791834/2013.

 

08.000- Secretaria Municipal de Agric e Meio Ambiente

08.003 – Execução de Projetos de Agricultura

18.541.0052.1.296 – Desenvolvimento de Projetos de Agricultura e Meio Ambiente 

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Mat Permanente – Fonte Convênio R$ 12.840,00 

TOTAL ...............R$ 12.840,00

 

Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de repasse governamental e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 3º - A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:816F3008