ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.636 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

"INSTITUI O PRÊMIO “JOVEM EMPREENDEDOR” DE MATINHOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Prêmio "Jovem Empreendedor" no Município de Matinhos, por meio do qual serão homenageados jovens entre 16 e 30 anos que tenham se destacado profissionalmente no âmbito público ou privado, ou que tenham empreendido comércio ou indústria gerando empregos diretos e indiretos no Município de Matinhos, com o objetivo de valorizar esses jovens no contexto da cidadania e valorizar o espirito empreendedor.

 

Parágrafo único. Para recebimento do prêmio "Jovem Empreendedor", cada vereador poderá indicar, de forma fundamentada, o nome de um(a) jovem que faça jus à homenagem, até o dia 31 de agosto de cada ano.

 

Art. 2º O prêmio será entregue, em Sessão Solene da Câmara Municipal de

Matinhos, na semana em que se comemora o Dia do Empreendedor, concedido na forma de medalha.

 

Art. 3° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia do Jovem Empreendedor", a ser comemorado anualmente no dia 05 de outubro de cada ano.

 

Art. 4º O Dia do Jovem Empreendedor tem por objetivo:

 

I - promover o resgate do jovem empreendedor em prol do desenvolvimento da economia no município;

II - estimular os jovens a tornarem-se empreendedores, gerando mudanças e estimulando a terem novas ideias e ações que contribuam para uma cidade melhor e mais próspera com qualidade de vida; e

III - despertar nos jovens um espírito empreendedor, abrindo espaço para seus trabalhos.

 

Art. 5º A data que se refere ao art. 3° poderá ser celebrada com a divulgação de cartilhas, reuniões, palestras e seminários para aumentar a conscientização sobre o empreendedorismo, a inovação, • mercado de trabalho e a colocação de profissionais jovens na economia e seus impactos para a geração de empregos e rendas diretas e indiretas, tomando a sociedade mais justa e contribuindo com a economia do Município de Matinhos.

 

Art. 6° Fica instituída no âmbito Municipal de Matinhos *Semana do Jovem

Empreendedor" a ser realizada anualmente na semana em que será entregue o Prêmio Jovem empreendedor, que tem como objetivo disseminar o empreendedorismo entre os jovens de Matinhos.

 

Art. 7° Poderão ser realizadas algumas parcerias com órgãos ou instituições públicas ou privadas que atuem no ramo comercial ou industrial, para realizar palestra, conferências, entre outras ações visando levar conhecimento e novas perspectivas do mercado de trabalho para os jovens.

 

Art. 8° Entende-se como Jovem Empreendedor aquele que:

 

I - empreende de forma individual, isto é, possui o próprio negócio como empresário individual ou microempreendedor individual.

Il - empreende de forma social, isto é, deseja melhorar a qualidade de vida das pessoas, criando projetos sociais, entre outros;

III - intraempreendedor, isto é, atua em empresas já existentes ou órgãos públicos e incorporam meios ou formas de trabalhos ou tecnologias que podem ser usados como exemplos pelos demais;

IV - empreende de maneira informal, isto é, atua no ramo do comércio ambulante, motoristas de caminhões, entre outros;

V - empreende de forma digital, isto é, cria aplicativos ou plataformas na internet, ou atua em ambiente virtual, podendo ser no ramo comercial entre outros tipos de trabalhos virtuais; e

VI - outras formas de empreendedorismo.

 

Parágrafo único. Empreendedorismo é todo aquele que possui disposição ou capacidade de idealizar, coordenar e realizar projetos, serviços, negócios, bem como que possui inciativa de implementar novos negócios ou mudanças em empresas já existentes.

 

Art. 9º Para a realização da Semana do Jovem Empreendedor, o Poder Legislativo poderá realizar parceria com o Poder Executivo e entre outras entidades públicas ou privadas, a fim de levar aos jovens do Município de Matinhos amplo conhecimento do mercado, novas áreas a serem exploradas do ramo comercial e industrial dentro do município, entre outras atividades.

 

Art. 10º Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.

 

Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 13 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO 

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:8176807C