ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 009/2024 - DESIGNA SERVIDORES E SERVIDORAS PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.
Designa servidores e servidoras para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e municipais.
Considerando o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
Considerandoa Lei Municipal nº 081/2023, que estabeleceu as normas de aplicação da Lei 14.133/2021, no âmbito deste Município;
Considerandoque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
Considerandoque a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar os servidores abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I - ANDERSON DOS SANTOS – CPF Nº 029.277.469-90
II -MARCIO DE CASTRO SANTOS – CPF Nº 755.787.609-10
III - LUIZ ARTHUR DOS SANTOS – CPF Nº 101.982.418-28
Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal e ou outros aceitos por lei.
Art. 2ºDesignar os Agentes de Contratação acima nominados para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3ºDesignar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Municipio, na qualidade de membros titulares:
ILZILIANE CARDOSO MAURICIO – CPF Nº 552.765.049-20
PAOLA MARCIELE FUMANERI – CPF Nº 006.436.959-58
GIANCARLO NOGUEIRA DA CRUZ – CPF Nº 721105.039-04
Art. 4ºDesignar os servidores Rosana Ardigo Martins, Adriano de Almeida e Ricardo Mendes Porth para membros suplentes da Comissão Permanente de Contratação.
Art. 5ºDesignar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação assim quando também atuarem como Pregoeiros:
ILZILIANE CARDOSO MAURICIO – CPF Nº 552.765.049-20
PAOLA MARCIELE FUMANERI – CPF Nº 006.436.959-58
ADRIANO DE ALMEIDA – CPF Nº 017.432.689-04
MARIA ELIZA TRALESKI – CPF Nº 882.950.289-87
RICARDO MENDES PORTH – CPF Nº 101.863.499-12
GIANCARLO NOGUEIRA DA CRUZ – CPF Nº 721105.039-04
ROSANA ARDIGO MARTINS – CPF Nº 680.566.489-68
Art. 6ºAs designações em epígrafe valerão, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 7ºAs designações constantes desta portaria não modificam e nem revogam as Portarias nº 356/2023 (Pregoeiros e Equipe de Apoio) e nº 017/2023 (Comissão Permanente de Licitação), haja vista tratarem-se de designações para atuação em procedimentos de contratações previstos na Lei 8.666/93.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais vigentes.
Gabinete do Prefeito em, 10 de Janeiro 2024.
JOSE PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:817C9E11