ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1739/2022

SÚMULA: RATIFICA A QUINTA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS - COMPRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica ratificada a 5ª (quinta) alteração no Protocolo de Intenções do Consorcio Público dos Municipios do Procaxias – COMPRO, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito, convertendo-se em Contrato de Consorcio Público em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e revisão do Estatuto, conforme Anexo I Integrante.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação nos termos da Quinta Alteração do Protocolo de Intenções e Estatuto consolidados.

Art. 3 º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias vinculadas a Secretaria Municipal de Administração, ficando autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar e/ou Especial para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal 11.107/2005 para Exercício de 2022 e subsequentes, em atendimento a Legislação Aplicável de acordo com Contrato de Rateio e Aditivos se necessário.

Art. 4º -O Poder Executivo em atendimento a Legislação aplicável deverá consignar, em suas peças orçamentárias futuras, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público conforme Contratos de Rateio a partir da Ratificação da presente Lei.

Parágrafo Primeiro - A Formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

Parágrafo Segundo -É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Parágrafo Terceiro - Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

Art. 5º - O Consórcio Público de que trata esta Lei observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o § 2° do art. 6° da Lei Federal nº 11.107, de 2005.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio para execução de planos de conjuntas de obras, materiais e serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do inciso III do § 1° do art. 2º Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do art. 18 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 04 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

 SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:817F4D13