ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Câmara Municipal da Lapa

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA COM DISPUTA 26/2026

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA: O Presidente da Câmara Municipal da Lapa,  Acyr Hoffmann, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, a vista do parecer exarado pelo Departamento Jurídico, desta Casa de Leis, AUTORIZO  a Dispensa de Licitação Eletrônica com disputa 26/2026, nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.

FONTE: Compras.gov.br

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, contemplando certificados e-CPF e e-CNPJ, dos tipos A1 e A3, incluindo, para os certificados A3, cartão criptográfico, com validade de 02 (dois) anos, bem como todos os procedimentos necessários à identificação, validação, emissão, disponibilização, entrega das mídias físicas e suporte técnico. (conforme especificações do termo de referência).

 

VALOR TOTAL INICIAL DA CONTRATAÇÃO R$5.005,50 ( cinco mil, cinco reais e cinquenta centavos)

 

DATA DA SESSÃO

24/11/2026

 

HORÁRIO DA FASE DE LANCES

09:00 as 15 :00 horas

 

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS

SIM

 

Lapa, 12 de novembro de 2026.

 

ACYR HOFFMANN

Presidente


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:81860420