ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1718/2021
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº0522021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de General Carneiro o Programa DIREÇÃO SEGURA, para monitoramento de Uso de Drogas e de Bebidas Alcoólicas no Serviço Público Municipal.
Art. 2°O programa DIREÇÃO SEGURA será uma integração de esforços entre as Secretarias de Administração e Finanças, de Saúde e de Assistência Social e visa prevenir o uso de substância de uso proibido e incompatível com o exercício do serviço público.
Art. 3°Através de um esforço das Secretarias de Administração e Finanças, de Saúde e de Assistência Social, será feito um programa contínuo objetivando educar e esclarecer aos Servidores Públicos Municipais de General Carneiro, dos perigos e malefícios de ingerir ou estar sob efeito de substâncias entorpecentes, drogas e bebidas alcoólicas enquanto realizam a sua função pública.
Art. 4°Ficam sujeitos aos efeitos dessa lei os Servidores Públicos que exercem a função de Motorista, incluindo os condutores de veículos utilitários, caminhões, e de transporte de pessoas e materiais e da condução de enfermos nas ambulâncias e micro-ônibus no transporte municipal ou fora do município e demais veículos.
§ 1º Considera incompatível com o exercício do Serviço Público de Motorista o uso de substância psicoativa, entorpecente e uso de bebida alcoólicas, sendo aplicadas aos Servidores Públicos flagrados sob a influência de tais substâncias as penalidades cabíveis, sendo inclusive de exoneração, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Ao servidor em serviço também poderá ser aplicada a pena de exoneração quando a constatação de uso de substância psicoativa, entorpecente e uso de bebidas alcoólicas for realizada por órgãos de fiscalização de trânsito, respeitado o processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
Art. 5°Aos motoristas do Serviço Público Municipal de General Carneiro, assim entendidos àqueles que desempenham atividades que integram o rol de serviços públicos, mesmo que prestados por particulares, a partir de 90 (noventa) dias de vigência desta lei ficam obrigados a submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto naLei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1° A recusa do servidor em submeter-se ao teste (etilômetro, exame toxicológico) será considerada infração disciplinar grave, com base em prova testemunhal aplicando-se as penalidades cabíveis, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se exame toxicológico de larga janela de detecção aquele destinado à verificação do consumo ativo, ou não, de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 6°Os servidores sujeitos a esta lei serão submetidos a novo exame toxicológico a cada período de 6 (seis) meses.
Art. 7°O Servidor obrigado a realizar o exame toxicológico deverá realizar a coleta de material em entidade indicada pela Administração Pública Municipal.
§ 1º O laudo do exame terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua expedição pelas entidades prestadoras de serviço laboratorial, e deverá ser apresentado ao Servidor Público e a Administração Pública Municipal pelo médico perito examinador, trazendo o resultado do exame que pode apontar para a inexistência do consumo de substâncias psicoativas ou drogas ilícitas ou/e acusar o consumo de qualquer uma das substâncias constantes de Resolução do Conselho Nacional de Transito, e os níveis que configurem uso da substância detectada.
§ 2º A constatação do uso ilícito de substância psicoativa é atribuição do médico credenciado, que considerará, além dos níveis da substância detectada no exame, o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado, que possua em sua formulação algum dos elementos constantes de Resolução do Conselho Nacional de Transito.
§ 3º No caso de o exame apontar o uso de substâncias psicoativas o servidor será considerado temporariamente inapto ao serviço público, ficando afastado das funções públicas sem direito a remuneração enquanto tramitar Processo Administrativo Disciplinar, sendo facultado a este realizar novo exame toxicológico de larga janela de detecção, o qual, se apontar resultado negativo, permitirá que o servidor volte ao serviço público.
§ 4º O custo com o novo exame toxicológico de larga janela de detecção será de responsabilidade do servidor.
Art. 8°O Município realizará a aquisição de etilômetro, para realização de quantidade de álcool no organismo do servidor, devendo o teste ser feito de maneira aleatória, em servidores suspeitos de embriaguez ou para todos os servidores do setor.
Parágrafo único:A utilização do etilômetro nos servidores não deve ser feita na presença dos demais, a fim de evitar situação vexatória, e, ainda que constatado que o servidor esteja sob efeito de álcool, fica vedada a publicação dos resultados.
Art. 9°Independentemente do resultado apurado, todos os exames realizados a pedido da Administração Pública Municipal, serão utilizados, de forma anônima e com fins estatísticos, para a formação de Banco de Dados para análise da saúde dos servidores, com vistas à implementação de políticas públicas de saúde do Programa DIREÇÃO SEGURA.
Parágrafo único. As informações armazenadas, contendo o resultado dos exames, poderão ser disponibilizadas mediante determinação judicial para instrução de processos relativos a acidentes e crimes de trânsito.
Art. 10°As despesas para execução do Programa DIREÇÃO SEGURA correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 11°O Poder Executivo, caso necessário regulamentará a presente lei através de Decreto.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de Setembro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:818961DB