ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 846

LEI Nº 846/2018.

 

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 E INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO EM FORMA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso, 01 (um) Barracão Industrial em alvenaria composto por quatro peças: dois banheiros, escritório e sala de produção; com área total de 325,16m²(trezentos e vinte cinco metros e dezesseis centímetros quadrados) Construídos sobre Parte do Lote Rural nº 03-F (três F) da Gleba nº 03 (três), Pertencentes a Matricula nº 14.760, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barracão, Estado do Paraná, situado próximo a Cavaqueira, para fins de indústria madeireira, á Empresa OLIVEIRA E OLIVEIRA MADEIREIRA LTDA, CNPJ 13.915.883/0001-01, com sede na Linha Santa Fé, Zona Rural, Bom Jesus do Sul – PR.

 

Art. 2º - A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere a utilização remunerada ou gratuita de imóvel público ao particular, como direito real resolúvel, para fins específicos de industrialização.

 

Art. 3º - A presente concessão é feita a título gratuito em razão do interesse público na geração de emprego e renda, visando proporcionar o desenvolvimento econômico e sustentável do Município.

 

Art. 4º - Desde a inscrição da concessão o concessionário fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos, civis, administrativos, tributários e trabalhistas, manutenção e conservação do imóvel, inclusive transformador de energia, e outros que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

Parágrafo Único – Fica a empresa responsável por apresentar apólice de seguro total do imóvel, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

 

Art. 5º - A presente concessão de direito real de uso é feita a titulo gratuito por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado se a concessionária cumprir os encargos estabelecidos no contrato de concessão.

 

Art. 6º - A empresa vencedora não ficará livre para dar uso e destinação que lhe convier, mas ao contrario, será obrigada a destiná-lo ao fim especifico de indústria madeireira, visando resguardar o interesse público que originou a concessão de direito real de uso, sendo que a alteração do objeto ficará condicionada a prévia anuência do Município.

 

Art. 7º - A concessionária não poderá alienar, transferir para outra empresa, hipotecar ou dar em qualquer garantia os bens cedidos, sob pena de rescisão da concessão.

 

Art. 8º - Resolve-se a concessão antes de seu termo se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida nesta Lei, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 31 de Agosto de 2018.

 

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:8189F6C2