ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.393/2016 – DE 08 DE JUNHO DE 2016
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015 § 7º, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
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UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS |
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ATIVIDADE |
04.122.0005.2.007 |
Manut. Do gabinete do Sec. De Recursos Humanos |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.91.00.100000.01.07 |
Sentenças Judiciais |
150,00 |
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TOTAL |
150,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de junho de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:81A98DCA