ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 544/2021 - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

LEI N.º 544/2021

 

Trata da alteração do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Trata a presente lei da alteração e reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR.

 

Art. 2º – Os seguintes artigos da Lei n. 015/2005 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 257 – A jornada de trabalho nas repartições da Câmara Municipal será fixada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Primeiro – Fica autorizada a realização de teletrabalho (home office) para execução das tarefas desempenhadas por servidores da Câmara Municipal, fora das dependências do Poder Legislativo;

Parágrafo Segundo – As atividades desempenhadas mediante teletrabalho deverão ser realizadas com eficiência;

Parágrafo Terceiro – O servidor deverá utilizar e-mail, telefone próprio, aplicativos e sistemas informatizados determinados pela Câmara Municipal, durante o horário de Expediente, devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o período fixado para teletrabalho;

Parágrafo Quarto – O servidor participante do teletrabalho é responsável por viabilizar o espaço de trabalho e meios apropriados para a realização de suas atividades;

Parágrafo Quinto – A Câmara Municipal não reembolsará qualquer despesa relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, entre outras, incorridas durante a realização de teletrabalho;

Parágrafo Sexto – A participação de servidores na modalidade teletrabalho dependerá de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal;

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (09/11/2021).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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