ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11984, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 RETIFICADO
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 439.761,52 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos)."
O(A) PREFEITO(A) DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1751 de 19 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 439.761,52 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0012.2076 |
Atividade:Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde - PAB FIXO |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01323 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Programas Estaduais) |
R$ 231.749,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 06.001.0010.0302.0031.2007 |
Atividade:Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01323 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Programas Estaduais) |
R$ 200.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
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Unidade Orçamentária: 25.003 |
Departamento de Educação Fundamental |
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Funcional Programática: 25.003.0012.0361.0017.2032 |
Atividade:Ações para Capacitação Continuada dos Profissionais da Educação |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390140000 - Diárias - civil |
01104 - Educação 25% sobre Impostos |
R$ 8.012,52 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: |
R$439.761,52 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1114511100 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal, 1723500110 - Rep.Fin.dest.à Qualif.do Ac.e do Atend.de Proc.de Média Complex-MCA-Oferta Consultas, Exames Esp.SUS da fonte 1000 - RECURSOS LIVRES (Descentralizados), 1323 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Programas Estaduais) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 26 de outubro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:81B5633C