ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1727/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1727/2026

De 29 de outubro de 2026

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027.

 

A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º O Orçamento consolidado do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesa, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 48.205.550,00 (Quarenta e oito mil, duzentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) e fixa a DESPESA em igual importância.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria............... R$- 3.018.546,80

Contribuições................................................................ R$- 428.000,00

Receita Patrimonial....................................................... R$- 1.167.110,00

Recitas de Serviços....................................................... R$- 13.700,00

Transferências Correntes.............................................. R$- 39.563.500,00

Outras Receitas Correntes............................................ R$- 13.200,00

(-) Deduções da Receita................................................ R$- (600,00)

(-) Deduções de Rec. para a Formação do FUNDEB.. R$- (6.036.000,00)

 

RECEITAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Alienações de Bens....................................................... R$- 10.000,00

Transferências de Capital............................................. R$- 4.178.543,20

===========

TOTAL DA RECEITA DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................. R$- 42.356.000,00

 

RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Fundo Previdenciário Municipal................................... R$- 5.849.550,00

===========

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO...................... R$- 48.205.550,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integra esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, unidades e categorias econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESA:

 

DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Câmara Municipal......................................................... R$- 1.275.750,00

 

ÓRGÃO EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito..................................................... R$- 516.800,00

Secretaria de Administração e Planejamento............... R$- 7.650.207,55

Sec. de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico. R$- 10.802.513,20

Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.......................... R$- 10.245.159,25

Secretaria de Assistência Social................................... R$- 1.318.400,00

Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo.. R$- 10.123.610,00

Reserva de Contingência.............................................. R$- 423.560,00

===========

TOTAL DA DESPESA.............................................. R$- 42.356.000,00

 

DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Fundo Previdenciário Municipal................................... R$- 5.849.550,00

===========

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO...................... R$- 48.205.550,00

 

Art. 4º O Executivo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:

 

I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita de acordo com o artigo nº 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total orçado.

 

II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.

 

III – Assinar convênios com Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras e serviços de competência do município ou não.

 

IV – A utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais em atividades ou projetos de interesse da administração.

 

Art. 5º O Legislativo Municipal fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Resolução até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.

 

Art. 6º O Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL fundamentado na Constituição Federal artigo 165, Lei Federal nº 4320/64 de 17 de Março de 1964, nos termos do Artigo 7º, item I e II artigo 43 itens I à III, fica autorizado a:

 

I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de Decreto do Executivo até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total orçado.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo, o Legislativo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul – FUNPREMISUL, autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

§ 1º Os remanejamentos a serem utilizados pelo Executivo, poderão ser efetuados através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.

 

§ 2º Os remanejamentos a serem utilizados no Legislativo, poderão ser efetuados através de Resolução no âmbito do Poder Legislativo.

 

§ 3º Os remanejamentos a serem utilizados no Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul – FUNPREMISUL, poderão ser efetuados através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 8º O Orçamento Programa do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, do Poder Legislativo e do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2026, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 44905100 - Obras e Instalações.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2027.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (29/10/2026).

 

GILSON JOSÉ DE GOIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natasshia Priscila da Costa Salustiano
Código Identificador:81B5B6E7