ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI Nº 2754 DE 15 DE JUNHO DE 2023
Institui no Município de Planalto o Programa de Incentivo à Implantação e Ampliação da Bovinocultura Leiteira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte:
LEI
CAPITULO I
Do Programa de Incentivo da Bovinocultura Leiteira
Art. 1° Fica instituído no Município de Planalto, através da Secretaria Municipal de Agricultura o “Programa de Incentivo à Implantação e Ampliação da Bovinocultura Leiteira”.
Art. 2° São objetivos do Programa de Incentivo à Implantação e Ampliação da Bovinocultura Leiteira:
I – estimular a pecuária leiteira nas propriedades de pequeno porte;
II – oferecer incentivos aos produtores rurais que explorem a produção de leite;
III – melhorar geneticamente o rebanho, elevando os índices de produtividade, gerando maior renda ao produtor rural;
IV – Proporcionar aos produtores um planejamento forrageiro que supra as necessidades de pastagens para os animais durante todo o ano;
V – Proporcionar ao rebanho leiteiro dietas equilibradas, com o máximo de rendimento e o menor custo;
VI – Atingir propriedade leiteira, com a implantação de pastagens perenes e anuais com o uso pastoreio rotativo, dimensionando a área a ser implantada para suprir demanda forrageira anual conforme número de animais na propriedade;
VII – Aumentar o uso da ferramenta de análise de solo para corrigir a fertilidade dos solos utilizados por pastagens perenes anuais;
VIII – Introduzir nas propriedades manejo de conservação dos solos e das águas;
Art. 3º A gestão do serviço e a fiscalização do programa objeto da presente lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º Os incentivos concedidos serão os seguintes:
I – subsídio a inseminação artificial;
II – subsídio à vacinação de brucelose;
III – sombreamento de pastagem; e
IV – assistência técnica.
CAPÍTULO II
DA INSEMINAÇÃO ARITIFICIAL
Art. 5º O subsídio à inseminação artificial consiste em adquirir e fornecer sêmen bovino aos produtores de leite que preencherem os requisitos estabelecidos nesta lei, sendo o referido benefício limitado a uma dose por fêmea por ano, com idade igual ou superior a 13 (treze) meses, completados na data do requerimento apresentado a Secretaria de Agricultura, limitado a 10 (dez) doses por produtor por ano.
Parágrafo único. O controle referente à quantidade de animais por produtor será realizado através do cadastro da ADAPAR.
Art. 6º O acesso ao incentivo de inseminação artificial (fornecimento de sêmen) é restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados no Município de Planalto/PR, que preencherem, cumulativamente os seguintes requisitos:
I – estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Planalto, e estar o mesmo atualizado;
II – preencher formulário de inscrição específico do programa, a cada ano que desejar ser beneficiado pelo mesmo;
III – ter animais com resultados de exames negativos para brucelose e tuberculose;
IV – estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas animais exigidos por lei;
V – ser produtor de leite, em escala comercial ou agricultura de subsistência, proprietários ou arrendatários de propriedades com até 20 há (vinte hectares);
VI – apresentar notas de Produtor Rural, referente a venda de leite, mensalmente;
VII – estar adimplente com suas obrigações junto a fazenda Municipal;
VIII – seguir a legislação ambiental;
IX – seguir a legislação vigente com relação à febre aftosa;
X - manter atualizado o cadastro dos animais junto a ADAPAR;
Art. 7º Não será concedido mais de um incentivo por animal nos termos do caput do art. 5º desta Lei, responsabilizando-se o produtor caso não ocorra a inseminação por razões de ordem técnica.
Art. 8º A concessão do sêmen é realizada para uso exclusivo do produtor rural que requerer o benefício estabelecido nesta lei e tê-lo deferido pela Secretaria de Agricultura, sendo que o uso indevido ou por terceiros acarretará em apuração da responsabilidade (civil e criminal) e ainda a exclusão do produtor do presente programa.
CAPITULO III
Do Subsidio à Vacinação de Brucelose
Art. 9º O subsídio à realização da vacinação de Brucelose consiste no pagamento integral dos custos da vacinação de brucelose, limitada a 2 (duas) vacinas por propriedade (produtor) acompanhada de laudo técnico emitido pelo profissional registrado junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Art. 10 O acesso ao subsidio de vacinação à brucelose é restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados no Município de Planalto/PR, que preencherem, cumulativamente os seguintes requisitos:
I – estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Planalto, e estar o mesmo atualizado;
II – preencher formulário de inscrição específico do programa, a cada ano que desejar ser beneficiado pelo mesmo;
III – ser proprietários ou arrendatários de propriedades com até 10 há (dez hectares);
IV – apresentar nota de Produtor Rural;
V – estar adimplente com suas obrigações junto a fazenda Municipal;
VI – seguir a legislação ambiental;
VII – seguir a legislação vigente com relação à febre aftosa;
VIII - estar com seus animais devidamente cadastrados junto a ADAPAR e Secretaria Municipal de Agricultura;
IX - manter atualizado o cadastro dos animais junto a ADAPAR.
CAPITULO IV
Do Subsidio para Sombreamento de Pastagem
Art. 11 O subsidio para sombreamento de pastagem acontecerá através do fornecimento de mudas para sombreamento de pastagem aos produtores rurais do município de Planalto, que tiverem local de sombreamento devidamente estabelecido junto ao departamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. Não havendo local de sombreamento devidamente estabelecido junto ao departamento técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, poderá ser requerido sua demarcação, o que será feito pela equipe técnica com a indicação da localidade onde devem ser plantadas as mudas de árvore para sombreamento.
Art. 12 As espécies de árvores a serem utilizadas além de formas de plantio e manejos serão estabelecidas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 13 O subsídio que trata o presente capítulo fica limitado a 50 (cinquenta) mudas por produtor rural.
Art. 14 O acesso ao incentivo de sombreamento de pastagem é restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados no Município de Planalto/PR, que preencherem, cumulativamente os seguintes requisitos:
I – estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Planalto, e estar o mesmo atualizado;
II – preencher formulário de inscrição específico do programa, a cada ano que desejar ser beneficiado pelo mesmo;
III – estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidos por lei;
IV – ser produtor de leite, em escala comercial ou agricultura de subsistência, proprietários ou arrendatários de propriedades com até 20 há (vinte hectares);
VI – apresentar notas de Produtor Rural, referente a venda de leite, mensalmente;
VII – estar adimplente com suas obrigações junto a fazenda Municipal;
VIII – seguir a legislação ambiental;
IX – seguir a legislação vigente com relação à febre aftosa;
X - manter atualizado o cadastro dos animais junto a ADAPAR;
Art. 15 O subsídio que trata o presente capítulo pode ser concedido 01 (uma) vez por produtor rural que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 14.
CAPITULO V
Da assistência técnica
Art. 16 O subsídio para assistência técnica tem como objetivo a capacitação dos produtores rurais, aplicando transferência de tecnologia, demonstrando viabilidade técnica, econômica, social e ambiental da produção leiteira, onde a propriedade de cunho familiar possa aumentar a produção se tornando o leite a principal fonte de renda da família, melhorando a qualidade de vida dos produtores rurais e ainda evitando o êxodo rural, mantendo os jovens no campo.
Art. 17 O subsídio de assistência técnica se dará através dos profissionais técnicos lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e ainda através de assistência técnica contrata pelo Município, com vistas a ampliação da atividade leiteira.
Parágrafo único. A assistência técnica se dará através de visitas na propriedades e ainda por meios eletrônicos.
Art. 18 O acesso ao incentivo de assistência técnica é restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados no Município de Planalto/PR, que preencherem, cumulativamente os seguintes requisitos e condições:
I – estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Planalto, e estar o mesmo atualizado;
II – preencher formulário de inscrição específico do programa, a cada ano que desejar ser beneficiado pelo mesmo;
III – ter animais com resultados de exames negativos para brucelose e tuberculose;
IV – estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidos por lei;
V – ser produtor de leite, em escala comercial ou agricultura de subsistência, proprietários ou arrendatários de propriedades com até 20 há (vinte hectares);
VI – apresentar notas de Produtor Rural, referente a venda de leite, mensalmente;
VII – estar adimplente com suas obrigações junto a fazenda Municipal;
VIII – seguir a legislação ambiental;
IX – seguir a legislação vigente com relação à febre aftosa;
X - manter atualizado o cadastro dos animais junto a ADAPAR;
XI – permitir que sua propriedade seja visitada para outros produtores e outros técnicos;
XII – cumprir as orientações repassadas pelos técnicos;
XIII – realizar o controle básicos como: chuva, temperaturas máxima e mínima, despesas efetuadas e receitas auferidas com a atividade leiteira, parições, coberturas e controles leiteiros (pesagem ou medicação uma vez ao mês, do leite produzido por cada uma das vacas em lactação).
Art. 19 Não sendo cumprido as orientações técnicas pelos produtores rurais, será cessado a concessão do subsídio a que se refere esse capítulo, sendo que o referido subsídio não poderá ser concedido novamente.
CAPITULO VI
Das disposições gerais
Art. 20 Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias institucionais e convênios de cooperação técnica com associações, sindicatos, cooperativas, organizações não governamentais e empresas de assistência técnica pública ou privada para incrementar as ações do Programa de Desenvolvimento Rural de Planalto em benefício dos objetivos do Programa.
Art. 21 Os recursos para a execução do presente programa serão consignados na Lei do Orçamento Anual – LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e do Plano Plurianual – PPA.
Art. 22 Os benefícios previstos nesta lei poderão ser suspensos a qualquer momento mediante ato devidamente fundamentado do chefe do Poder Executivo, em caso de situação de indisponibilidade financeira do Município, a critério da administração pública ou em obediência à legislação eleitoral vigente.
Art. 23 Os benefícios decorrentes do Programa criado por esta Lei passarão a ser concedidos apenas após a contratação das pessoas jurídicas que realizarão sua execução.
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:81B9D8DB