ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 827/2025

LEI N° 827/2025

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/pr, promover a recomposição do adicional diário de plantão (adp) criado pela lei 603/2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover recomposição dos valores pagos a título de Adicional Diário de Plantão (ADP), criado pela Lei Municipal nº 603/2022 de 15 de junho de 2022, no percentual de 4,83% (quatro, virgula oitenta e três por centos) correspondente ao IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses móveis (janeiro/2024 a dezembro/2024), cuja estimativa foi divulgada pelo IBGE.

 

Parágrafo único: A recomposição se dará em estrita observância ao artigo 5º §1º da Lei Municipal nº 603/2022 de 15 de junho de 2022 que determina que os valores definidos serão corrigidos no mesmo percentual e na mesma data base em que será aplicada a correção inflacionária, de acordo o índice oficial do Município aplicado aos demais servidores e aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88.

 

Art. 2º - Com a recomposição aplicada no percentual definido no artigo 1º desta Lei, o Adicional Diário de Plantão (ADP), criado no artigo 5º da Lei Municipal nº 603/2022 passará aos seguintes valores:

a) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas o valor de R$ 164,51 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), por período de plantão,

b) para plantões de 48 (quarenta e oito) horas o valor de R$ 329,02 (trezentos e vinte e nove reais e dois centavos), por período de plantão;

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2025

 

WILLIAN CEZAR VIEGA,

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:81BBC33E