ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 35/2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO

LEI Nº 035/2017

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ R$ 464.903,06 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 464.903,06 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e seis centavos)

 

Suplementação:

06.000.00000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.002.00000.0000.0.000 – Divisão de Ensino fundamental

06.002.12.361.0021.2.117 – Execução do Programa Salário Educação

546 3.3.90.32.00.00 01107 – Material, bem ou serv p/ distribuição grat..R$ 200.000,00

547 3.3.90.33.00.00 – 01107 – Passagens e Desp com locomoção........ R$ 264.903,06 

Total ................R$ 464.903,06

 

Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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