ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 35/2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
LEI Nº 035/2017
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ R$ 464.903,06 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 464.903,06 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e seis centavos)
Suplementação:
06.000.00000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.002.00000.0000.0.000 – Divisão de Ensino fundamental
06.002.12.361.0021.2.117 – Execução do Programa Salário Educação
546 3.3.90.32.00.00 01107 – Material, bem ou serv p/ distribuição grat..R$ 200.000,00
547 3.3.90.33.00.00 – 01107 – Passagens e Desp com locomoção........ R$ 264.903,06
Total ................R$ 464.903,06
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:81BDBA5E