ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.135, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
CRIA UM CARGO DE RECEPCIONISTA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de servidores efetivos do município de Teixeira Soares, um cargo de recepcionista, nível A, classe 1, vinculado à Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia.
Art. 2º Quando do preenchimento do cargo criado pela presente lei, observar-se-á o relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, nos termos dos artigos 15, 16 e 17, da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 04/04/2024.
Publicado por:
Darcisio Urnau
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