ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria MUnicipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO 299/2026

DECRETO Nº 299/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 5.537.000,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:

 

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais), conforme indicado no Anexo II.

 

II - provável excesso de arrecadação da Fonte 104 - Educação / 25% sobre Impostos, no valor de R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), da Fonte 103 - 5% Sobre Transferencias Constitucioniais - FUNDEB, no valor de R$ 2.780.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil reais), e da Fonte 70050 - Transporte Escolar Estadual PETE, no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:

 

a) - Programas e Ações;

 

b) - Demonstrativo por Função;

 

c) - Demonstrativo por Programa;

 

d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 12 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Fazenda

 

CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA

Contador

CRC - PR 058645/0-5

 

ANEXO I

ANEXO AO DECRETO N° 299 DE 12/11/2026

 

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

 

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

 

ÓRGÃO: 19. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 19.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

12.361.0015.2049

Manutenção do Ensino Fundamental / FUNDEB

3.3.90.18.00.00

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

101

R$ 5.000,00

12.365.0015.2051

Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos/ FUNDEB

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

101

R$ 165.000,00

12.365.0015.2051

Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos/ FUNDEB

3.3.90.18.00.00

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

101

R$ 9.000,00

12.365.0015.2316

Manutenção da Educação Infantil - 4 a 5 anos/ FUNDEB

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

101

R$ 4.000,00

12.365.0015.2316

Manutenção da Educação Infantil - 4 a 5 anos/ FUNDEB

3.3.90.18.00.00

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

101

R$ 5.000,00

12.366.0015.2157

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos / FUNDEB

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

101

R$ 17.000,00

12.366.0015.2157

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos / FUNDEB

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

101

R$ 5.000,00

12.367.0015.2053

Manutenção da Educação Especial / FUNDEB

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

101

R$ 190.000,00

12.361.0015.2047

Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

103

R$ 30.000,00

12.361.0015.2047

Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

103

R$ 2.500.000,00

12.361.0015.2047

Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

103

R$ 250.000,00

12.361.0015.2046

Transporte de Escolares

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

70050

R$ 300.000,00

12.364.0015.2170

Manutenção do Ensino Superior

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1000

R$ 20.000,00

12.364.0015.2170

Manutenção do Ensino Superior

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1000

R$ 7.000,00

12.361.0015.2046

Transporte de Escolares

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

104

R$ 5.000,00

12.361.0015.2046

Transporte de Escolares

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

104

R$ 3.000,00

12.361.0015.2046

Transporte de Escolares

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

104

R$ 4.000,00

12.361.0015.2047

Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

104

R$ 600.000,00

12.361.0015.2047

Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

104

R$ 800.000,00

12.361.0015.2047

Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

104

R$ 45.000,00

12.361.0015.2048

Alimentação escolar

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

104

R$ 5.000,00

12.361.0015.2048

Alimentação escolar

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

104

R$ 25.000,00

12.361.0015.2048

Alimentação escolar

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

104

R$ 8.000,00

12.361.0015.2048

Alimentação escolar

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

104

R$ 30.000,00

12.365.0015.2050

Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

104

R$ 250.000,00

 

12.365.0015.2050

Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

104

R$ 20.000,00

12.365.0015.2050

Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

104

R$ 90.000,00

12.365.0015.2050

Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

104

R$ 100.000,00

12.365.0015.2315

Manutenção da Educação Infantil - 4 a 5 anos

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL E -

104

R$ 10.000,00

12.365.0015.2315

Manutenção da Educação Infantil - 4 a 5 anos

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

104

R$ 30.000,00

12.365.0015.2315

Manutenção da Educação Infantil - 4 a 5 anos

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

104

R$ 5.000,00

TOTAL GERAL R$5.537.000,00

TOTAL GERAL 5.537.000,00

 

ANEXO II

ANEXO AO DECRETO N° 299 DE 12/11/2026

 

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

 

CANCELAMENTO DE DESPESA

 

ÓRGÃO: 19. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 19.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

12.361.0015.2049

Manutenção do Ensino Fundamental / FUNDEB

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

101

R$ 400.000,00

12.361.0015.2047

Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL CIVIL

1000

R$ 27.000,00

TOTAL GERAL R$ 427.000,00

TOTAL GERAL 427.000,00


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
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