ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.599/2026
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Escolar e estabelece o plano de extinção do cargo de Agente de Apoio Educacional no quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Paranavaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranavaí rejeitou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 151/2025, transformado na Lei nº 5.599, de 30 de junho de 2026, e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte parte vetada da referida Lei.
“Art.1º............................................................................
§1º..................................................................................
.......................................................................................
II – formação na modalidade Normal (Magistério).
.......................................................................................”
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, 28 de Julho de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:81CC8354