ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.599/2026

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Escolar e estabelece o plano de extinção do cargo de Agente de Apoio Educacional no quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Paranavaí.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranavaí rejeitou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 151/2025, transformado na Lei nº 5.599, de 30 de junho de 2026, e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte parte vetada da referida Lei.

 

“Art.1º............................................................................

§1º..................................................................................

.......................................................................................

II – formação na modalidade Normal (Magistério).

.......................................................................................”

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, 28 de Julho de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
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