ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 741 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.391/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2.065 – Manutenção da Divisão de Cultura
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1031 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – Lei Federal nº 14.017/2020 – (COVID-19) ......................................................R$ 25,00
TOTAL: ..................................................................................R$ 25,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita: 1.7.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, em 08 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:81D443CB