ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.786
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Altera os artigos 209, 210 e 211 da Lei Municipal nº 1.158/2002; altera os artigos 126, 127 e 145 da Lei Municipal nº 1.293/2006; acrescenta os artigos 145-A e 145-B na Lei nº 1.293/2006 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 209 da Lei Municipal nº 1.158/2002, passa a viger com as seguintes alterações, acrescidos dos parágrafos e dos incisos relacionados:
Art. 209. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens imóveis ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem imóvel ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo.
§ 1º Na apuração do valor venal do bem imóvel transmitido ou do seu respectivo direito, considera-se o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.
§ 2º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 3º Os valores venais dos imóveis a que se refere o “caput” deste artigo têm presunção relativa e poderá ser afastada se:
I - o valor da transação for superior;
II - a Administração Tributária aferir base de cálculo diferente em procedimentos relativos, dentre outros, a avaliação especial, arbitramento e impugnação de lançamento;
III - a Administração Tributária constatar erro, fraude ou omissão, por parte do sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele, na declaração dos dados do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal e utilizados no cálculo do valor venal divulgado.
§ 4º Caso não concorde com a base de cálculo do Imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças, Atividades Econômicas e Orçamento, que poderá, inclusive, viabilizar a formulação do pedido por meio eletrônico.
§ 5º Não concordando a Administração Tributária com o valor declarado do bem transmitido, ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo e aplicação das demais cominações legais.
§ 6º O contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória ao valor arbitrado, na forma, condições e prazos regulamentares.
Art. 2° O artigo 210 da Lei Municipal nº 1.158/2002, passa a viger com as seguintes alterações, acrescidos dos parágrafos e dos incisos relacionados:
Art. 210. O Imposto será calculado:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no Programa de Arrendamento Residencial - PAR e de Habitação de Interesse Social - HIS, aplicando-se a alíquota de:
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimo nacional;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
II - nas demais transmissões, aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do “caput” deste artigo, quando o valor da transação for superior a 50 (cinquenta) salários mínimo nacional, o valor do Imposto será determinado pela soma das parcelas estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do referido inciso.
Art. 3° O artigo 211 da Lei Municipal nº 1.158/2002, passa a viger acrescido dos seguintes parágrafos:
[...]
§ 3º Imposto deverá ser pago antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e, no prazo de até 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular.
§ 4º A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto, pelo sujeito passivo, ficam acrescidos de:
I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal;
II - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização;
III - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.
§ 5º Os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, assim considerado o principal acrescido de multa e juros de qualquer natureza, atualizado monetariamente.
§ 6º A multa e os juros não recolhidos poderão ser lançados de ofício, conjunto ou isoladamente, no caso de não recolhimento do Imposto com esse acréscimo.
§ 7º O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na dívida ativa que, após inscrita ou ajuizada, serão devidos também custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.
§ 8º Para fins de cancelamento do lançamento do Imposto, será necessário processo administrativo em que se comprove o desfazimento do negócio jurídico via documentos.
§ 9º Em havendo fraude no processo administrativo que resulte o cancelamento do lançamento do Imposto, o mesmo será desfeito, sendo aplicado sobre o valor do Imposto devido, além de juros e multa nos termos do § 4º deste artigo, a penalidade de 250% sobre o valor total.
Art. 4º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 126 da Lei Municipal nº 1.293/2006, passam a ter as seguintes redações:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços e congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 5º A Lista de Serviços instituída pelo artigo 126 da Lei Municipal nº 1.293/2006, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 6º O artigo 127 da Lei Municipal nº 1.293/2006, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 127. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
[…]
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
[…]
XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
[…]
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
[…]
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Art. 7º O artigo 145 da Lei Municipal nº 1.293/2006, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 145. O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza é devido em conformidade com as seguintes alíquotas:
[…]
VIII - ressalvadas disposições específicas enunciadas nesta Lei, demais serviços constantes do artigo 126, em geral pagarão o imposto mensal, calculado com a aplicação da alíquota sobre o serviço no valor de 5% (cinco por cento).
Art. 8º A Lei Municipal nº 1.293/2006, fica acrescida dos seguintes Artigos:
Art. 145-A. O vencimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza se dará no dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador.
Art. 145-B. O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias e no exercício fiscal subsequente ao da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares
PR
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:81D6BDBC