ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N.º 2746/2026
“Cria a Função Gratificada de Diretor de Tecnologia e Comunicação Audiovisual no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, o Prefeito Municipal sanciono tacitamente, e o Vice-Presidente, em conformidade com o disposto no Art. 64, §6º da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado dentro do quadro de funções gratificadas do Poder Legislativo constante no Art. 3° da Lei Municipal n° 1875/2017, a função de “Diretor de Tecnologia e Comunicação Audiovisual”, com simbologia FGL-3, como segue:
Art. 3° (...)
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Função |
Simbologia |
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Diretor de Tecnologia e Comunicação Audiovisual |
FGL-3 |
Art. 2° - Fica acrescida ao ANEXO I da Lei Municipal n° 1875/2017, a função de Diretor de Tecnologia e Comunicação Audiovisual com suas respectivas atribuições, conforme o anexo desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Matinhos, 07 de janeiro de 2026.
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
Vice-Presidente
Publicado por:
Carlos Eduardo Crema
Código Identificador:81D76D81