ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N.º 2746/2026

“Cria a Função Gratificada de Diretor de Tecnologia e Comunicação Audiovisual no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, o Prefeito Municipal sanciono tacitamente, e o Vice-Presidente, em conformidade com o disposto no Art. 64, §6º da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado dentro do quadro de funções gratificadas do Poder Legislativo constante no Art. 3° da Lei Municipal n° 1875/2017, a função de “Diretor de Tecnologia e Comunicação Audiovisual”, com simbologia FGL-3, como segue:

 

Art. 3° (...)

 

Função

Simbologia

Diretor de Tecnologia e Comunicação Audiovisual

FGL-3

 

Art. 2° - Fica acrescida ao ANEXO I da Lei Municipal n° 1875/2017, a função de Diretor de Tecnologia e Comunicação Audiovisual com suas respectivas atribuições, conforme o anexo desta Lei.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Matinhos, 07 de janeiro de 2026.

 

ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS

Vice-Presidente


Publicado por:
Carlos Eduardo Crema
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