ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.779 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada ( EPI ); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada ( EPB ); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional ( EPI ); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional ( EPB ); e, Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo ( EPB ) no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada ( EPI ); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada ( EPB ); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional ( EPI ); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional ( EPB ); e, Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo ( EPB ) no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.863,96 (Oitenta e Quatro Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPI )

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2353 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 29.264,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2080 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPB )

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2359 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 55.599,96

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação, nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL

04.122.0002.2068 MANUTENÇÃO DO DPTO. DE APOIO INSTITUCIONAL ( EPI )

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

765 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 29.264,00

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL

04.122.0002.2075 MANUTENÇÃO DO DPTO. DE APOIO INSTITUCIONAL ( EPB )

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

767 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 39.000,00

 

07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

07.002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO

27.812.0006.2077 MANUTENÇÃO DO DPTO. ESPORTIVO E RECREATIVO ( EPB )

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1805 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 16.599,96

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 18 de dezembro de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:81D8A831