ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1912/2024 DE 21 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 1912/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 1.384.792,16 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais, e dezesseis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

1002

FUNDO MUN DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE

 

 

08.243.0039.5.038.

000

Projetos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

1011-EA

1.304.792,16

4.4.90.51.00

Obras e instalações

1011-RD

30.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

1011-RD

50.000,00

TOTAL

1.384.792,16

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2024, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024) R$

1011

Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social

1.304.792,16

TOTAL............................................................R$

1.304.792,16

 

II – REDUÇÃO PARCIAL (RD) de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)

80.000,00

1101

Departamento de Indústria e Comércio

226610030.1.025

Incentivo à Indústria e Comércio

4.4.90.61.00

(488)

Aquisição de imóveis

TOTAL

80.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:81DFD7E4