ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 531, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com o artigo 30, IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 24 do Regimento Interno da Casa, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1ºA estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, cujo organograma consta anexo e é parte integrante desta Lei, é constituída de:
I - Vereadores;
II - Órgãos de deliberação político-administrativa:
a) Plenário;
b) Comissões Legislativas;
c) Mesa Executiva.
III - Órgãos de apoio aos serviços político-administrativos:
a) Gabinetes;
b) órgãos de gerência;
c) órgãos de linha.
Parágrafo único. Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Executiva têm suas atribuições definidas no Regimento Interno.
Art. 2º Os órgãos de apoio aos serviços político-administrativos têm a seguinte estrutura básica:
I - Gabinetes:
a) da Presidência;
b) da Vice-Presidência, das 1ª e 2ª Secretarias e dos demais Vereadores.
II - Órgão de Gerência: é o órgão cujo objetivo é o planejamento, assessoramento e desenvolvimento de ações no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, e será denominado Diretoria Geral.
III - Órgãos de linha: constituem os órgãos cujo objetivo é a execução das atividades administrativas no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas do Sul:
Divisão Administrativa;
Divisão Jurídica;
Art. 3º Os órgãos de linha são subordinados ao órgão de gerência.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DOS GABINETES
Art. 4º Compete aos Gabinetes:
I- atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;
II- agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;
III- elaborar e expedir as correspondências próprias;
IV- manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste;
V- efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste;
VI- assessorar o titular no desempenho de suas atribuições;
VII- organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes;
VIII- colaborar na organização e na realização de audiências públicas por eles promovidas a requerimento do titular;
IX- executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.
X- auxiliar o vereador diretamente em atividades relativas a processos legislativos deflagrados no gabinete parlamentar.
Parágrafo único. Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador titular, e com suporte técnico dos órgãos de linha.
Art. 5º Compete ao Gabinete da Presidência:
I- atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;
II- agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;
III- elaborar e expedir as correspondências próprias;
IV- manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste;
V- efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste;
VI- assessorar o titular no desempenho de suas atribuições;
VII- organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes;
VIII- colaborar na organização e na realização de audiências públicas por eles promovidas a requerimento do titular;
IX- executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste; e,
X- auxiliar o vereador diretamente em atividades relativas a processos legislativos deflagrados no gabinete parlamentar.
Parágrafo único. Os serviços do Gabinete da Presidência estão sob a direção e a coordenação do Presidente da Câmara.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA GERAL
Art. 6º São atribuições da Diretoria Geral:
I- possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal de Tijucas do Sul;
II- assessorar a Mesa Executiva, as comissões permanentes e as comissões temporárias em matérias que exijam apreciação técnica e regimental;
III- dirigir e coordenar as Divisões Administrativa e Jurídica.
SEÇÃO III
A DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º A Divisão Administrativa, órgão subordinado a Diretoria Geral, possui as seguintes atribuições: As atribuições estão genéricas. Quem é o responsável por determinada atribuição.
I- desenvolver as atividades de administração de pessoal;
II- desenvolver as atividades relativas à manutenção de cadastro de recursos humanos;
III- manter cadastro financeiro dos vereadores e servidores;
IV- controlar a implantação de vantagens e benefícios aos servidores;
V- levantar necessidades e planejar programas de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores no exercício de suas atividades;
VI- manter atualizado o cadastro funcional dos servidores, com assentamento de dados relativos à vida funcional e profissional;
VII- fornecer informações e certidões sobre a vida funcional dos servidores;
VIII- manter cadastro dos dados pessoais dos Vereadores;
IX- elaborar a folha de pagamento dos servidores e Vereadores;
X- controlar e implantar as consignações em folha de pagamento;
XI- elaborar os cálculos de benefícios e descontos;
XII- elaborar a folha de pagamento dos estagiários;
XIII- controlar questões atinentes ao auxílio vale-refeição dos servidores;
XIV- elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;
XV- manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;
XVI- acompanhar e fiscalizar os serviços terceirizados de limpeza, conservação e segurança;
XVII- controlar e acompanhar os serviços de reparos e consertos realizados nos bens e nas instalações da Câmara;
XVIII- controlar e acompanhar a manutenção geral das instalações da Câmara;
XIX- controlar e acompanhar a manutenção dos bens permanentes dos órgãos da Câmara;
XX- controlar e manter os serviços de telefonia dos órgãos da Câmara;
XXI- manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado;
XXII- providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara;
XXIII- responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação;
XXIV- atualizar e garantir o desempenho dos sistemas de tecnologia da informação existentes na Câmara Municipal;
XXV- prestar assistência e suporte aos usuários dos serviços de informática, naquilo que se referir a hardware e software disponibilizado pela Câmara;
XXVI- planejar, organizar e manter os serviços da estrutura de comunicação de dados;
XXVII- planejar e gerenciar a atualização tecnológica e a aquisição de novos equipamentos de informática;
XXVIII- garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;
XXIX- solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;
XXX- orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados;
XXXI- administrar os serviços de almoxarifado;
XXXII- tomar as providências necessárias à aquisição de material de consumo e de bens permanentes necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes;
XXXIII- receber e conferir todos os bens adquiridos;
XXXIV- manter o almoxarifado de forma a atender as necessidades dos órgãos da Câmara, mantendo o controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais;
XXXV- efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque;
XXXVI- manter a administração centralizada das atividades de recepção, guarda, conferência, controle, dimensionamento de estoques e distribuição de material de expediente, higiene e limpeza, peças e acessórios e outros itens comuns aos órgãos da Câmara;
XXXVII- administrar os serviços de transporte e todas as atividades correlatas;
XXXVIII- recepcionar os visitantes da Câmara Municipal, prestando as devidas informações, quando solicitadas, receber os documentos e correspondências destinadas à Câmara Municipal, providenciando sua distribuição aos diversos órgãos internos da Câmara e remeter as correspondências oficiais da Câmara Municipal ao destinatário de direito;
XXXIX- gerenciar o desenvolvimento dos trabalhos relativos as áreas de contabilidades e controle financeiro;
XL- coordenar as atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais da Câmara, de acordo com as normas legais e deliberações da Mesa;
XLI- acompanhar a execução do orçamento da Câmara e apontar necessidades de suplementação ou anulação de créditos;
XLII- emitir pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros, orçamentários, contábeis e patrimoniais;
XLIII- controlar as atividades relacionadas aos serviços de tesouraria;
XLIV- efetuar a conferência das notas fiscais com os empenhos;
XLV- efetuar o controle de vencimento de contas a pagar;
XLVI- elaborar os boletins de pagamento;
XLVII- elaborar demonstrativos mensais de contas a pagar a credores diversos e consignações;
XLVIII- controlar os saldos bancários e de aplicações financeiras;
XLIX- receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente bancária;
L- efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário;
LI- efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;
LII- elaborar e exercer o controle da execução da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
LIII- elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara;
LIV- elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
LV- efetuar estudos para elaboração da proposta orçamentária;
LVI- elaborar os balanços anuais e balancetes mensais e seus respectivos registros (SIM-AM, SIM-PCA);
LVII- elaborar os demonstrativos da prestação de contas e seus respectivos registros;
LVIII- efetuar a classificação dos documentos contábeis;
LIX- efetuar o controle da despesa realizada, elaborando o demonstrativo correspondente;
LX- realizar a programação financeira de desembolso;
LXI- elaborar as solicitações de duodécimos;
LXII- realizar a escrituração contábil;
LXIII- efetuar o registro, controle e conservação dos bens permanentes, móveis e imóveis;
LXIV- efetuar a manutenção do cadastro de bens móveis, efetuando as transferências e reaproveitamento dos mesmos;
LXVI- submeter à apreciação superior os bens inservíveis ou em desuso;
LXVII- realizar o inventário físico dos bens permanentes da Câmara, anualmente e sempre que se fizer necessário;
LXVIII- outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DA DIVISÃO JURÍDICA
Art. 8º A Divisão Jurídica, órgão subordinado diretamente à Diretoria Geral, composta pelo Advogado, possui as seguintes atribuições:
I- orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas;
II- elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
III- propor ações judiciais;
IV- elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
V- assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica.
VI- examinar, sob o aspecto jurídico-formal, os Projetos de Lei e Resoluções de iniciativa dos Vereadores, da Mesa Diretiva, das Comissões e do Prefeito;
VII- representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente;
VIII- outras atribuições correlatas.
Art. 9° Os cargos que diz respeito a esta lei, serão os seguintes:
I – 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Presidência, Simbologia CC-1.
II – 01 (um) cargo de Diretor Geral, simbologia CC-2.
II – 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa, simbologia CC-3.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Os cargos comissionados e as funções de confiança que integram a estrutura dos órgãos de apoio serão definidos através de Lei própria que disciplinará acerca do Plano de Cargos e Salários desta Câmara.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
DIRETOR GERAL
Gerenciar e planejar as atividades dos setores administrativos da Câmara de Vereadores; assessorar a Mesa Executiva e proporcionar a infra estrutura necessária para o funcionamento de todo o processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal.
Requisitos mínimos: Ensino Superior complete.
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Dirigir e coordenar as ações pertinentes aos trabalhos administrativos da Câmara de Vereadores, conforme descrito no artigo 6º desta Lei Municipal.
Requisitos mínimos: Ensino técnico da área administrativa completo.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal em relação ao desenvolvimento de suas atribuições legais e regimentais; analisar os processos que lhe forem submetidos a exame e emitir opinião; emitir pareceres e interpretações de textos legais; atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso; elaborar, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos, submetidos ao exame em matérias relativas à sua competência do Presidente; elaborar estudos e preparar informações jurídicas, por solicitação da Presidência; desenvolver outras tarefas jurídicas a serem determinadas pelo Presidente. Requisitos mínimos: ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB/PR.
Requisitos mínimos: Ensino Superior completo em Direito e inscrição na OAB/PR.
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ANEXO II |
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TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS |
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TABELA A |
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CARGOS COMISSIONADOS |
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CARGO |
H/S |
SIMBOL |
VAGAS |
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ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA |
20 |
CC-1 |
1 |
|
DIRETOR GERAL |
40 |
CC-2 |
1 |
|
CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA |
40 |
CC-3 |
1 |
|
TABELA B |
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|
SIMBOLOGIA |
VALOR/R$ |
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|
CC-1 |
5.930,00 |
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|
CC-2 |
3.100,00 |
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|
CC-3 |
2.300,00 |
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Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:81E27E02