ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°09/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 09, DE 24 de setembro de 2026
Súmula: Aprova a alteração e a atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MORRETES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e a legislação municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre a organização e funcionamento do Conselho;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Assistência Social constituem instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 8.742/1993;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a Resolução CNAS/MDS nº 100/2023 estabelece que a aprovação de alteração do Regimento Interno deverá ocorrer mediante votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes às normas vigentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como aperfeiçoar os procedimentos de funcionamento, organização, controle social, participação, transparência, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a apreciação da proposta de alteração e atualização do Regimento Interno pelo Plenário do CMAS, em reunião realizada em 24 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a aprovação da matéria pelo quórum qualificado exigido pela legislação e pelas normativas do SUAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração e atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR, na forma do Anexo Único desta Resolução, que dela passa a fazer parte integrante.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução estabelece normas relativas à organização, composição, competências, funcionamento e procedimentos do Conselho Municipal de Assistência Social, incluindo, entre outros:
I – as competências e atribuições do Conselho;
II – as atribuições da Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Executiva e demais instâncias de direção;
III – a composição, criação e funcionamento das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, permanentes ou temporários;
IV – o processo de escolha da Presidência e Vice-Presidência;
V – os procedimentos para escolha dos representantes da sociedade civil;
VI – o quórum para instalação das reuniões e aprovação das matérias;
VII – os direitos e deveres dos conselheiros;
VIII – os procedimentos para substituição de conselheiros, impedimentos, vacância e perda de mandato;
IX – a periodicidade das reuniões ordinárias e as hipóteses de convocação extraordinária;
X – os procedimentos para acompanhamento, registro, publicação e divulgação das decisões do Conselho;
XI – os procedimentos de identificação, registro, comunicação e acompanhamento de irregularidades e do descumprimento de deliberações do Conselho;
XII – os instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações do Conselho;
XIII – as disposições relativas à transparência, publicidade e participação social.
Art. 3º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução deverá ser observado por todos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Morretes, 24 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do COMAS
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:81EC6E3E