ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº096/2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Produtores da Linha Teles APLT, da Linha Teles, equipamento de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação dos Produtores da Linha Teles APLT, com sede na Linha Teles, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 09.576.557/0001-40, o seguinte equipamento:
01(uma) Colhedora nova, de forragem JFC120PO SH, série ABBG002224, ano 2018, cor verde, de 01 linha semi Hidráulica, espaçamento de 60 cm entre linhas, rotor auto regulável com 12 facas em perfil C, plataforma recolhedora com 4 rolos e facas estrela, carenagem de proteção em, polietileno de alta densidade na plataforma e nos alinhadores, bica de saída em polietileno com proteção interna em arco, transmissão por correia, afiador automático fixo com pedra retangular, de propriedade deste Município.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do equipamento descrito no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação do equipamento.
Uso do equipamento para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 17 de dezembro de 2028.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:820219F5