ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1148/2021

SÚMULA: “Institui o Dia da Solidariedade no Município de Mandirituba, e da outras providencias.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandirituba, o Dia Municipal da Solidariedade; a ser realizado, anualmente, nos meses de maio e dezembro que, respectivamente, comportam as celebrações pelo Dia das Mães e Natal.

 

Art. 2º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de coletas de alimentos e higiene pessoal, no dia ora instituído, que contribuam para um dia das Mães e Natal mais humanos aos necessitados.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 14 de junho de 2021.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:82059F21