ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2790/2024
LEI Nº 2790/2024
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei altera o regime jurídico da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) do Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º É obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 3º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I – os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
II – pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – o ovo e seus derivados;
V – o mel e cera de abelhas e seus derivados.
Art. 4º A fiscalização de que trata esta Lei será realizada:
I – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II – nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas nesta Lei para abate ou industrialização;
III – nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV – nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V – nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII – nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos é o órgão competente para a realização da fiscalização de que trata esta Lei.
Art. 6º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, dotado do poder de polícia para atuar em todo o território municipal, conforme estabelecem a Lei Federal 1.283/195 e a Lei Federal 7.889/1989.
Art. 7º A inspeção sanitária e industrial de que trata esta Lei será de responsabilidade exclusiva do fiscal do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) com formação em medicina veterinária.
§ 1º O médico veterinário responsável poderá ter equipe de apoio que lhe auxilie na realização das inspeções.
§ 2º O estabelecimento sob inspeção em caráter permanente deverá disponibilizar, sempre que necessário, apoio administrativo e pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção post mortem.
Art. 8º É expressamente proibido, em todo o território municipal de Dois Vizinhos, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme estabelece a Lei Federal 1.283/1950.
Art. 9º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Dois Vizinhos sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, na forma que dispõe a Lei Federal 1.283/1950.
Art. 10. Todos os estabelecimentos relacionados no art. 4º desta Lei, que se submeterem à inspeção municipal e atenderem todos os requisitos legais aplicáveis, em especial as disposições da Lei Federal 8.171/1991 e da Lei Federal 9.712/1998 e suas alterações, poderão comercializar seus produtos em âmbito nacional.
Art. 11. As infrações às regras a que estão submetidos os estabelecimentos elencados no art. 4º desta Lei serão punidas administrativamente, sem prejuízos a eventuais apurações e responsabilizações nas searas cível e criminal.
§ 1º Sem prejuízo de outras penalidades administrativas eventualmente cabíveis, a infração às normas aplicáveis aos produtos de origem animal resultará na aplicação, isolada ou cumulativamente, das seguintes sanções administrativas:
I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos não compreendidos no inciso anterior;
III – apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV – suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V – interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VI – cassação do registro do estabelecimento.
§ 2º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
§ 3º A interdição de que trata o inciso V do §1º deste artigo poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º Se a interdição não for levantada nos termos do §3º deste artigo, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
§ 5º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa no âmbito de suas atribuições, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme descrito na Lei Federal 8.078/1990 e na Lei Federal 9.784/1999.
Art. 12. Incumbe ao Serviço de Inspeção Municipal de Dois Vizinhos fazer cumprir esta Lei e as normas e regulamentos que vierem a ser instituídos no tocante à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal publicará decreto regulamentando as exigências para a classificação dos estabelecimentos e as condições e exigências para registro e transferências de sua propriedade; a higiene dos estabelecimentos; as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança; a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; a aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; o registro de rótulos e marcas; as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; as análises laboratoriais; o transito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal; quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Ficam instituídas taxas em razão do exercício do poder de polícia e serviços públicos específicos e divisíveis de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, conforme Anexo Único desta Lei.
§ 1º As taxas serão calculadas de acordo com o Anexo Único, integrante desta Lei.
§ 2º A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multas em conformidade com as disposições da Lei Municipal n.º1.052/2002 e suas alterações.
§ 3º Aplicam-se às taxas instituídas por esta Lei, no que couber, especialmente em matéria de procedimento administrativo, as disposições da Lei Municipal 1.052/2002.
Art. 16. Revoga-se a Lei Municipal 2.236/2018.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
1. Registro do estabelecimento:
|
Tamanho do estabelecimento |
Valor em UFM |
|
Até 50m² |
0,48 |
|
De 50m² a 100m² |
0,68 |
|
De 100m² a 250m² |
1,1 |
|
Acima de 250m² |
1,37 |
2. Taxa de abate:
|
Espécie |
Valor em UFM por cabeça |
|
Bovino |
0,0102 |
|
Ovino |
0,0051 |
|
Caprino |
0,0051 |
|
Suíno |
0,0051 |
|
Aves |
0,0051 |
3. Taxa de inspeção de derivados de produto animal
|
Produto (unidade) |
Valor em UFM |
|
Leite (litro) |
0,00003 |
|
Derivados do leite (quilograma) |
0,00018 |
|
Mel e derivados (quilograma) |
0,0005 |
|
Pescados e derivados (quilograma) |
0,00018 |
|
Ovos e derivados (dúzia) |
0,00018 |
|
Produtos cárneos (quilograma) |
0,0003 |
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:8208AB16