ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA “NASCER BEM ITAPERUÇU” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Claudinei Costa (Claudinei da Saúde) e eu, Edilson Ruiz de Freitas Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para o Programa “Nascer Bem Itaperuçu”, com a finalidade de promover ações voltadas à atenção às gestantes, aos recém-nascidos e às crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º Constituem diretrizes do Programa:

I) A promoção de políticas públicas de apoio à primeira infância;

II) O incentivo ao acompanhamento das gestantes durante o pré-natal;

III) O apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social, visando à garantia de condições dignais ao desenvolvimento infantil;

IV) A integração entre as políticas públicas de saúde e assistência social;

V) A promoção de ações de contribuam para a redução da mortalidade infantil e melhoria da saúde neonatal.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá, para a consecução dos objetivos desta Lei:

I) Implementar ações de apoio às gestantes e aos recém-nascidos;

II) Promover, conforme critérios a serem definidos, a distribuição de itens essenciais à primeira infância;

III) Firmar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas;

IV) Desenvolver ações de acompanhamento da gestante e da criança durante a primeira infância.

V) Incentivar a realização do registro civil dos recém-nascidos.

 

Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, correndo as despesas por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:820C73EE