ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 03/2026

SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece normas gerais para o planejamento, a governança e a execução das contratações públicas.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:

 

CAPITULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I - Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º. Esta Resolução estabelece regras e diretrizes internas relativas à organização, ao planejamento e à execução das contratações públicas, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Seção II - Definições

 

Art. 2º. Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - Administração: unidade organizacional da Câmara Municipal de Miraselva responsável pela condução das contratações públicas;

II - atividades de gestão e fiscalização de contrato: conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Câmara Municipal de Miraselva, bem como prestar apoio à instrução processual pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à alteração, prorrogação, reequilíbrio, repactuação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras.

III - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;

IV - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Miraselva.

V - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e

VI - sobrepreço: preço orçado para licitação em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação for por preços unitários, seja do valor global do objeto, se a licitação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.

VII - bem de luxo: bem de consumo que possui qualidade superior ao necessário para atender às necessidades da Câmara Municipal de Miraselva, identificável por meio de características como: ostentação; opulência ou forte apelo estético.

VIII - bem de qualidade comum: bem de consumo com qualidade necessária para atender às necessidades da Câmara Municipal de Miraselva.

IX - bem de consumo: todo material enquadrado como material de consumo, equipamento de material permanente ou destinado a obras, que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: durabilidade; fragilidade; perecibilidade; incorporabilidade; ou transformabilidade.

 

CAPITULO II

 

DESIGNAÇÃO DE PESSOAL

 

Seção I - Agente de Contratação

 

Art. 3º. O agente de contratação será designado por ato próprio da autoridade competente para tomar decisões, impulsionar e conduzir o processo licitatório para o fiel cumprimento da Lei de Licitações (Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021).

 

Art. 4º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

 

§ 1º. O mesmo agente público acumulará os encargos e as atribuições de agente de contratação e de pregoeiro.

 

Art. 5º. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

 

Seção II - Da equipe de apoio

 

Art. 6º. A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão entre os agentes públicos, para auxiliar tecnicamente os trabalhos preparatórios, sem prejuízo das atribuições dos setores requisitantes e do agente de contratação, em observância ao princípio da segregação de funções.

 

Seção III - Dos fiscais e gestores do contrato

 

Art. 7º. A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos serão realizados pela autoridade competente ou poderá ser estabelecida em normativa própria da Câmara Municipal de Miraselva, observada a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.

 

§ 1º. Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

 

§ 2º. Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Câmara Municipal de Miraselva, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.

 

§ 3º. O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.

 

§ 4º. Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos documentos essenciais da contratação pelo setor de licitações e contratos, a exemplo do Estudo Técnico Preliminar, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.

 

Art. 8º. O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado sem justificativa, devendo o servidor, quando for o caso, expor formalmente ao superior hierárquico eventuais limitações técnicas, operacionais ou de carga de trabalho que possam comprometer o adequado desempenho das atribuições.

 

Seção IV - Comissão de contratação ou de licitação

 

Art. 9º. A comissão de contratação ou de licitação será designada entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Miraselva, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

Parágrafo Único. Os membros da comissão de contratação de que trata o caput responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Seção V - Requisitos para a designação

 

Art. 10. Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta Resolução, incluindo o Agente de Contratação, deverão preencher os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Miraselva;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal de Miraselva, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

§1º. Na inviabilidade do cumprimento ao disposto no Inciso I, poderá ser designado agente público com vínculo diverso, a exemplo de temporários, desde que devidamente justificada a escolha.

 

Art. 11. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

 

Art. 12. Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, os impedimentos dispostos no Artigo 9º da Lei nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO III

 

ATUAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Seção I - Agente de Contratação

 

Art. 13. Caberá ao agente de contratação, em especial:

I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive realizando o saneamento na fase preparatória, caso necessário;

II - ter sob sua responsabilidade o manuseio e guarda do processo licitatório iniciado;

III - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

IV - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital;

c) iniciar, conduzir e coordenar a sessão pública e os trabalhos da equipe de apoio;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

g) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

h) indicar o vencedor do certame;

i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

k) promover a publicação dos atos oficiais nos termos e prazo legais, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Câmara Municipal de Miraselva, podendo delegá-las, quando necessário, desde que respeitadas as determinações da Lei n. 14.133/2021;

V - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

VI - negociar diretamente com o proponente vencedor para que seja obtido preço melhor;

VII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio ou comissão de contratação, a ata da sessão da licitação;

VIII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;

IX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;

X - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

 

§ 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

§ 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual.

 

Art. 14. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Art. 15. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

 

§ 1º. O auxílio de que trata neste Artigo se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas Câmara Municipal de Miraselva quanto ao fluxo procedimental.

 

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio do órgão jurídico se dará por meio de consulta específica, que indicará, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.

 

§ 3º. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelo órgão jurídico da Câmara Municipal de Miraselva e de controle interno.

 

Seção II - Equipe de Apoio

 

Art. 16. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório de que trata o Inciso II do Artigo 13 desta Resolução.

 

Parágrafo Único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

 

Seção III - Comissão de Contratação ou de Licitação

 

Art. 17. Caberá à comissão de contratação ou de licitação, entre outras:

I - substituir o agente de contratação, nos termos do Artigo 13 desta Resolução, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no Artigo 10 desta Resolução.

II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no Artigo 13 desta Resolução e o disposto na Lei nº 14.133/2021.

III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e

IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no Artigo 78 da Lei nº 14.133/2021.

 

Parágrafo Único. A licitação na modalidade diálogo competitivo será conduzida por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores, observado o disposto no Artigo 10 desta Resolução, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

 

Art. 18. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

 

Seção IV - Gestores e Fiscais de Contratos

 

Art. 19. As atividades de gestão e fiscalização da execução de contratos competem ao gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes disposições:

I - gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

II - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Câmara Municipal de Miraselva, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;

III - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

 

Parágrafo Único. Compete ao gestor e aos fiscais de contrato de que tratam os Artigos 19 ao 21 conhecer as normas, as regulamentações e os padrões estabelecidos pela legislação correlata.

 

Art. 20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que dispõe os Incisos II e III do Artigo 19 desta Resolução.

II - emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

III - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

IV - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;

V - manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Câmara Municipal de Miraselva;

VI - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o Inciso I do Artigo 20 desta Resolução;

VII - estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;

VIII - constituir relatório final, de que trata a Alínea "d" do Inciso VI do § 3º do Artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Câmara Municipal de Miraselva.

 

Art. 21. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;

II - anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;

IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;

VI - fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Câmara Municipal de Miraselva.

VII - comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no Inciso VII do Artigo 20 desta Resolução, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova contratação ou prorrogação.

VIII - recebimento provisório do objeto.

 

Art. 22. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial:

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;

II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e

III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente.

 

Art. 23. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente.

 

Art. 24. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de que trata esta Resolução, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

 

Art. 25. Os fiscais técnico e administrativo poderão ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Câmara Municipal de Miraselva, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.

 

CAPITULO IV

 

DA ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Seção I - Formalização

 

Art. 26. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

I - descrição do objeto a ser contratado;

II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

III - caracterização das fontes consultadas;

IV - série de preços coletados;

V - método aplicado para a definição do valor estimado;

VI - justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta.

 

Seção II - Critérios

 

Art. 27. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

 

Seção III – Parâmetros

 

Art. 28. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV – pesquisa direta com fornecedores, preferencialmente em número suficiente para conferir confiabilidade à estimativa, mediante solicitação formal de cotação, por meio físico ou eletrônico, admitindo-se outros meios idôneos, desde que justificada a escolha dos fornecedores e observada a razoabilidade temporal dos orçamentos utilizados;

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

 

§ 1º. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do Inciso IV, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - obtenção de propostas, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do proponente;

c) data de emissão; e

d) identificação do responsável.

III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no Artigo 27, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o Inciso IV do caput.

 

§ 2º. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no Inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

 

Seção IV - Metodologia para obtenção do preço estimado

 

Art. 29. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o Artigo 28, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

 

§ 1º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

 

§ 2º. Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

 

§ 3º. Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

 

§ 4º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

 

§ 5º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

 

Seção V - Contratação direta

 

Art. 30. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no Artigo 28.

 

§ 1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no Artigo 28, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

 

§ 2º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o § 1º poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

 

§ 3º. Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

 

§ 4º. Na hipótese de dispensa de licitação, com base nos Incisos I e II do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

 

§ 5º. O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

 

Art. 31. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

 

CAPITULO V

 

DOS ARTIGOS DE LUXO

 

Seção I - Classificação de bens

 

Art. 32. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:

a) ostentação;

b) opulência;

c) forte apelo estético;

d) requinte;

II - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;

III - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;

b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levem à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

 

Art. 33. A Câmara Municipal de Miraselva considerará para fins de enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no Inciso I, do Artigo 32, as seguintes variáveis:

I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística de acesso ao bem;

II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:

a) evolução tecnológica;

b) tendências sociais;

c) alterações de disponibilidade no mercado;

d) modificações no processo de suprimento logístico.

 

Art. 34. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do Inciso I, do Artigo 32:

I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza;

II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

 

Seção II - Vedação à aquisição de bens de luxo

 

Art. 35. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução.

 

Seção III - Bens de luxo na elaboração do Plano Anual de Contratações

 

Art. 36. O departamento de licitações identificará os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata o Inciso VII do caput do Artigo 12 da Lei nº 14.133/2021.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.

 

CAPÍTULO VI

 

DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES

 

Seção I – Da Elaboração

 

Art. 37. Fica instituído o Plano Anual de Contratações (PAC), instrumento de planejamento que consolida as compras e contratações que a Câmara Municipal de Miraselva pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, abrangendo bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.

 

Art. 38. O Plano Anual de Contratações tem por finalidade orientar o planejamento das contratações, racionalizar a aplicação dos recursos públicos, organizar o cronograma estimado das licitações e contratações, bem como dar transparência às intenções de contratação da Câmara Municipal de Miraselva.

 

Art. 39. O Plano Anual de Contratações será elaborado a partir das demandas encaminhadas pelos setores requisitantes e aprovado pela autoridade competente, observada a conveniência administrativa e a compatibilidade com o planejamento orçamentário.

 

Art. 40. O Plano Anual de Contratações possui caráter orientador e poderá ser ajustado ao longo do exercício, de modo a atender necessidades supervenientes ou reavaliadas, mediante justificativa sucinta da área demandante.

 

Art. 41. O redimensionamento, a exclusão ou a inclusão de itens no Plano Anual de Contratações poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que devidamente motivado, especialmente nos casos de alteração de prioridades, surgimento de novas demandas ou impossibilidade de previsão adequada quando da elaboração do plano.

 

Art. 42. A atualização do Plano Anual de Contratações será realizada de forma periódica, preferencialmente no primeiro quadrimestre do exercício, sem prejuízo de revisões posteriores sempre que necessárias ao atendimento do interesse público.

 

Art. 43. O Plano Anual de Contratações e suas eventuais atualizações deverão ser publicados no sítio oficial da Câmara Municipal de Miraselva e, quando aplicável, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Seção II – Do Estudo Técnico Preliminar

 

Art. 44. O Estudo Técnico Preliminar (ETP), elaborado com base no Plano Anual de Contratações, constitui instrumento de planejamento destinado a demonstrar a necessidade da contratação, a adequação da solução pretendida e a viabilidade técnica e econômica da contratação, sob a perspectiva do interesse público.

 

Art. 45. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação.

 

Art. 46. O ETP deverá conter os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;

III - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:

a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por organizações privadas, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Câmara Municipal de Miraselva;

b) se necessário, realizar audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;

c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e

d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Câmara Municipal de Miraselva, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.

IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

VI - estimativa do valor da contratação, obtida a partir de pesquisa de preços compatível com o objeto, observadas as orientações normativas aplicáveis;

VII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

VIII - contratações correlatas e/ou interdependentes;

IX - demonstrativo da previsão da contratação no Plano Anual de Contratações, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;

X - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

XI - providências a serem adotadas pela Câmara Municipal de Miraselva previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

 

§ 1º. O ETP deverá conter, ao menos, os elementos previstos nos Incisos I, V, VI, VII e XIII.

 

§ 2º. Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.

 

§ 3º. Em todos os casos, o Estudo Técnico Preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no Artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.

 

Art. 47. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:

I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º, do Artigo 25, da Lei nº 14.133/2021;

II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º, do Artigo 40, da Lei nº 14.133/2021; e

III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a Alínea “d”, do Inciso VI, do § 3º, do Artigo 174, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 48. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Câmara Municipal de Miraselva, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º, do Artigo 36, da Lei nº 14.133/2021.

 

Seção III - Exceções à elaboração do ETP

 

Art. 49. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos Incisos I e II, do Artigo 75, da Lei n° 14.133/2021, independentemente da forma de contratação;

II - dispensas de licitação previstas nos Incisos III, VII e VIII, do Artigo 75, da Lei n° 14.133/2021;

III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7°, do Artigo 90, da Lei n° 14.133/2021;

IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

 

Art. 50. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação, devendo estar alinhado com o Plano Anual de Contratações.

 

CAPITULO VII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 51. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal de Miraselva, ad referendum da Mesa Diretora, quando necessário.

 

Art. 52. A Presidência da Câmara Municipal de Miraselva poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Resolução, bem como disponibilizar, em meio eletrônico, orientações e informações adicionais.

 

Art. 53. A Câmara Municipal de Miraselva poderá aplicar supletivamente, no que couber, os regulamentos editados pela União, nos termos do Artigo 187, da Lei 14.133/2021.

 

Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 15 de janeiro de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente

 

LUIZ CARLOS MAETIASI

1° Secretário


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Yorran Aleixo Barone Esquiçati
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