ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.910, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 3.845/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018-2021 e alterações e na Lei nº 3.876/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019 e alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:
Exercício de 2019
PROGRAMA 0004 - Gestão das Políticas de Administração
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Região |
Descrição da Ação |
Unidade de Medida |
Meta |
Meta Inicial |
Acréscimo |
Meta Atualizada |
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Município |
Obras e Equipamentos Secretaria de Administração |
global |
100% |
226.000,00 |
500.000,00 |
726.000,00 |
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Fonte de Recursos: 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019 |
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Projeto: 04.04.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração |
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PROGRAMA 0007 - Rolândia Mãos a Obra
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Região |
Descrição da Ação |
Unidade de Medida |
Meta |
Meta Inicial |
Acréscimo |
Meta Atualizada |
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Município |
Imóveis, Obras e Equipamentos - Infra-estrutura |
global |
100% |
13.923.000,00 |
300.000,00 |
14.223.000,00 |
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Fonte de Recursos: 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019 |
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Projeto: 07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Infra-estrutura |
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PROGRAMA 0017 - Cidade Limpa e Iluminada
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Região |
Descrição da Ação |
Unidade de Medida |
Meta |
Meta Inicial |
Acréscimo |
Meta Atualizada |
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Município |
Imóveis, Obras e Equipamentos-Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
global |
100% |
1.736.500,00 |
2.700.000,00 |
4.436.500,00 |
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Fonte de Recursos: 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019 |
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Projeto: 17.22.15.452.0017.1.024 - Imóveis, Obras e Equipamentos-Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
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Art. 2º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 637 - Operação de Crédito - Banco do Brasil/2019.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam a criação da Fonte de Recursos especificada no caput são oriundos de contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, da quantia até R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme a seguir especificado:
04 - Secretaria Municipal de Administração
04.04.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração
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4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 - Investimentos |
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4.4.90.00 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 637 |
100.000,00 |
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Subtotal |
100.000,00 |
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07- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos – Infraestrutura
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4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 - Investimentos |
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4.4.90.00 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 637 |
300.000,00 |
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Subtotal |
300.000,00 |
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17- Secretaria Municipal de Serviços Públicos
17.22.15.452.0017.1.024 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Secretaria Municipal de
Serviços Públicos
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4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 - Investimentos |
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4.4.90.00 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.30 - Material de Consumo |
Fonte 637 |
2.340.000,00 |
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4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 637 |
360.000,00 |
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Subtotal |
2.700.000,00 |
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TOTAL |
3.100.000,00 |
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Art. 4º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito, autorizada pela Lei nº 3.906 de 19 de junho de 2019 e alterações, conforme inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Agosto de 2019.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Finanças |
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 015/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 019/2019
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:82149413