ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 431/2026

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SUPLEMENTAR FINANCEIRAMENTE O CONVÊNIO REALIZADO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ACAMAR E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a suplementar financeiramente o convênio firmado junto a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis – ACAMAR, inscrita no CNPJ/MF nº 30.773.011/0001-75, em R$ 29.570,00 (Vinte e nove mil quinhentos e setenta reais), passando o valor do convênio a R$ 92.290,00 (Noventa e dois mil duzentos e noventa) conforme modificação apresentada no plano de trabalho complementar, nos mesmos moldes adotados pela Lei Municipal nº 416/2025.

 

Art. 2º. Ficam previstos o aumento de despesas estabelecidas por este instrumento, correndo por conta de dotações próprias do Poder Executivo, desde já autorizados sua suplementação por Ato do Poder Executivo.

 

Art. 3º. Fica mantida a Utilidade Pública da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis – ACAMAR, e reconhece-se os serviços de coleta de recicláveis como essencial ao Meio Ambiente Sustentável.

 

Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29 DE ABRIL DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:82152530