ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2058/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a realização de seminário municipal antidrogas de Matinhos, no início do ano letivo nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Defesa Social realizarão no primeiro semestre do ano letivo, o Seminário Antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamento sobre a nocividade e as conseqüências do uso de entorpecentes.
Art. 2° - Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, cartazes e vídeos os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade.
Art. 3° - O seminário poderá contar com a participação efetiva de professores, médicos e profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e representantes da Polícia Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e outras entidades.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades públicas e privadas visando o cumprimento desta Lei.
Art. 5° - A “Seminário Municipal Antidrogas de Matinhos” deverá fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de abril de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:82172404