ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.882/2022
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER DOAÇÃO DA EMPRESA COPACOL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação, sem encargos, da Cooperativa Agroindustrial Consolata Ltda – COPACOL, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.093.731/0001-90, com sede na Rua Desembargador Munhoz de Mello, nº 176, Cafelândia/PR, 24 (vinte e quatro) Tubos de Concreto DN400, com valor total estimado de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais).
Parágrafo único. Os materiais objetos da doação serão utilizados exclusivamente em projetos municipais de implantação de pedras irregulares nas estradas rurais do município, sob orientação da Administração Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 15 de fevereiro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:82191FCD