ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.604/2021 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO ANO 2020, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (

LEI N.º 3.604/2021

 

Súmula: Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao ano 2020, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social às Crianças e adolescentes no Município, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado - ano 2020, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes para a Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços de assistência social a crianças e adolescentes no âmbito municipal abaixo relacionadas, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:

 

I – Transferência no valor total de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) a Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Ajuda do Bem, Promover Faz Bem”, visando a prestação de Serviço de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

 

II – Transferência no valor total de R$ 26.050,00 (vinte e seis mil e cinqüenta reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para fins de execução do Projeto “Espaço Adequado, Inclusão Segura”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes com Deficiência – Média Complexidade;

 

III – Transferência no valor total de R$ 37.276,00 (trinta e sete mil duzentos e setenta e seis reais) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF, para fins de execução do Projeto “Educar faz a Diferença – Sejamos Agentes de Transformação V”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional.

 

IV – Transferência no valor total de R$ 2.317,00 (dois mil trezentos e dezessete reais) a Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG, para fins de execução do Projeto “Orientando para o Futuro”, visando a prestação de visando a prestação de Serviço de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

 

V – Transferência no valor total de R$ 25.550,00 (vinte e cinco mil quinhentos e cinqüenta reais) a Comunidade Social Cristã Beneficente - CSCB, para fins de execução do Projeto “Consciência Jovem”, visando a prestação de Serviço de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (28/09/2021).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:8219C851