ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 349/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição inflacionária de 4,83% (Quatro virgula oitenta e três por cento) sobre os vencimentos, compreendendo proventos, pensões, gratificações e contraprestações pecuniárias devidas aos servidores públicos municipais ativos, pensionistas, da administração pública direta e indireta, Cargos em Comissão e Conselheiros Tutelares, com efeitos retroativos a competência do mês de março de 2025 (Data Base) na forma da Lei Municipal nº 147/2022 de 16 de Agosto de 2022.
Art. 2º. O índice de que trata o artigo 1º, desta Leinão se aplica aos servidores ocupantes do cargo de Agente Combate às Endemias e do cargo de Agente Comunitário de Saúde, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 3º. Ficam excluídos da recomposição geral anual de que trata o Art. 1º os novos cargos criados pela Lei Municipal nº 344/2025 e 345/2025.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, ficando autorizado a suplementar e proceder a retificações e correções por ato do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2025 (Data Base), revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DE MARÇO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:821D8FF9