ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1871/2024
DATA: 26/04/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 32.013,12 (trinta e dois mil, treze reais e doze centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 32.013,12 (trinta e dois mil, treze reais e doze centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.00082 – 023 EDUCAÇAO ESPECIAL
33.50.43.00.00 Subvenções sociais R$ 32.013,12
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.00092 – 025 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
31.90.94.00.00 Indenizações e restituições trabalhistas R$ 32.013,12
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 26 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:822D4093