ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pelas Leis e demais atos normativos aplicáveis
RESOLVE:
Art. 1º Certificar ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, inscrito no CNPJ: 81.442.428/0001-96, que a atividade de “REGULARIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE REDES DE SANEAMENTO BÁSICO INSTALADAS NAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS PR-323 e PR-090”, nos trechos que se localizam dentro do perímetro urbano do Município de Sertanópolis, é declarada como INEXIGÍVEL quanto ao procedimento de licenciamento ambiental, dada a especificidade da atividade.
Art. 2º A inexigência de licenciamento ambiental aqui declarada não isenta o interessado do cumprimento de normas e padrões ambientais, da fiscalização exercida pelos órgãos competentes, nem de obter a Anuência e/ou Autorização das outras instâncias no Âmbito Federal, Estadual ou Municipal, quando couber, ressalvando que a referida inexigibilidade pode ser revogada nos casos de alteração da legislação vigente.
Art. 3º Essa declaração só terá validade após a sua publicação.
Sertanópolis, 15 de setembro de 2026.
NIVALDO RIBEIRO DE AMORIM
Diretor do Dep. de Agropecuária e Meio Ambiente
CPF-48101265953
Matricula: 201929
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8233B98D