ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA À LEI MUNICIPAL N.º 607/2020

ONDE SE LÊ:

 

Artigo 5º (...)

 

IV - Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

 

LEIA-SE:

 

IV - Deficiência mental/intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

 

ONDE SE LÊ:

 

Art. 25. Esta lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal, publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação do Conselho, e abrangerá:

 

I - o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob proposta aprovada pelo respectivo Conselho;

 

II - a administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que atenderá às prescrições contábeis e orçamentárias vigentes, inclusive as do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Controladoria Geral do Município.

 

LEIA-SE:

 

Art. 25. Esta lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal, publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação do Conselho, e abrangerá:

 

I - o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob proposta aprovada pelo respectivo Conselho;

 

II - a administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que atenderá às prescrições contábeis e orçamentárias vigentes, inclusive as do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Controladoria Geral do Município;

 

III – os objetivos, princípios, diretrizes e o planejamento da Política Municipal sobre os direitos e integração da pessoa com deficiência.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 29 de setembro de 2020.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Michelle Bressan
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