ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 591/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017.
LEI Nº 591/2017
DATA: 24 de maio de 2017.
SÚMULA: Altera os artigos 2º e 4º da Lei Municipal n.º 555/2015, de 19 de Janeiro de 2015, que autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio moradia e auxilio alimentação/água potável para médicos vinculados ao Programa Mais Médicos.
A Câmara Municipal de Vereadores de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam alterados os Art. 2º, inciso I e II, e Art. 4º da Lei Municipal n.º 555/2015, de 19 de Janeiro de 2015, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Bolsa Auxilio Moradia e o Auxilio Alimentação/Água Potável compreenderão o valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais, destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção:
I - Bolsa Auxilio Moradia fica estipulado mensalmente no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); e
II - Auxilio Alimentação/Água Potável fica estipulado mensalmente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).”
“Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº
06.002.10.302.0007.2042 e 33.90.48.00.-303-000.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, em 24 de maio de 2017.
GILBERTO FERNANDES SALVADOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo Vieira
Código Identificador:823BA0DC