ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.307, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROVISÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DE EVENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR, AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder provisão pecuniária, na forma de Evento Financeiro Complementar destinada à concessão da revisão geral anual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) mais o complemento de 1,5% (um vírgula cinco por cento) aos profissionais vinculados ao quadro do Magistério Municipal para o alcance do percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) fixado pelo Ministério da Educação como o reajuste do Piso Salarial da categoria para o exercício de 2026, retroativamente a 1º de janeiro de 2026.
§1º O Evento Financeiro Complementar de que trata o caput será concedido para toda a classe profissional do magistério.
§2º Sobre o lançamento do Evento Financeiro Complementar incidirá Previdência Social, IRRF e demais encargos, seguindo os parâmetros do vencimento-base.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:82529E26